PL 1354/2021 – pluralidade e pagamento de notícias na internet | CCJC: Apresentado Voto em Separado + Matéria na Pauta
O deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP) apresentou voto em separado favorável ao PL 1354/2021 (estimula pluralidade e diversidade de notícias) no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
No voto, o deputado defende a constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa dos PL 1354/2021 e seus apensados na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Comunicação (CCOM).
A matéria segue na pauta da reunião deliberativa da Comissão de hoje (19).
O PROJETO
De autoria do mesmo deputado Denis Bezerra (PSB/CE), o projeto propõe, dentre outras medidas, a alteração da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), estabelecendo que as empresas de plataformas digitais com poder de controle do acesso por mais de 50% dos usuários de seus respectivos segmentos ou motores de busca deverão veicular no mínimo 30% de conteúdo de diversas fontes de mídia legal, garantido o pagamento devido por suas fontes.
Nos casos de empresas que atuem com disponibilização e divulgação de conteúdo noticioso, estabelece ainda o encorajamento contrário à diferenciação das fontes apresentadas, assegurando proteção contra eventuais discriminações.
O projeto inclui ainda nas diretrizes da Lei, o fortalecimento do jornalismo profissional nacional, assim como a promoção do conteúdo jornalístico de natureza local, regional e nacional, e de natureza independente, e promoção de sua pluralidade e diversidade; e determina as nomenclaturas adequadas às notícias, empresas noticiosas e serviços de disponibilização e divulgação de conteúdo noticioso.
TRAMITAÇÃO
O projeto já aprovado pela CCOM na forma de substitutivo.
Caso a matéria seja rejeitada pela Comissão (seguindo o parecer do relator) o projeto será encaminhado ao arquivo – salvo interposição de recurso para que seja ouvido o Plenário da Câmara dos Deputados.
Caso a matéria seja aprovada pela Comissão (seguindo o voto em separado) o projeto será remetido para apreciação pelo Senado Federal– salvo interposição de recurso para que antes seja votado o Plenário da Câmara dos Deputados.
Atenciosamente
Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR