PL 13/2020 – Incentivos à produção de microcomputadores portáteis | CAE: Apresentado parecer
O senador Omar Aziz (PSD/AM) apresentou parecer favorável, com emenda, ao PL 13/2020 (Incentivos à produção de microcomputadores portáteis), no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
A matéria consta na pauta da reunião deliberativa Comissão, a ser realizada amanhã (20), às 10h.
O RELATÓRIO
Em seu parecer, o relator não faz nenhuma alteração de mérito, mas propõe uma emenda de redação, para que o art. 9º do projeto, que altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.484, de 2007 (incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores), faça referência ao art. 5º-A, considerando que o art. 5º, a qual fazia referência, foi revogado.
O trecho alterado estabelece que os investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento, design, fabricação e testes relacionados a semicondutores e displays devem ser realizados conforme as habilitações ao Padis, concedidas por ato específico dos Ministros de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação. A concessão dessas habilitações está condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica interessada em relação aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Ministério da Fazenda.
Atenciosamente
Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR