PL 1051/2025 – Criação do Comitê de Triagem para Investimentos Estrangeiros (CTIE) | CD: Aguardando despacho

Destacamos que tramita na Câmara dos Deputados, o PL 1051/2025, de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSD/PR), que cria o Comitê de Triagem e Cooperação para Investimentos Estrangeiros Diretos no Brasil-CTIE.

A matéria aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados, para definir as Comissões que irá apreciar o tema.

O PROJETO

O PL cria o Comitê de Triagem e Cooperação para Investimentos Estrangeiros Diretos no Brasil (CTIE), com a finalidade de avaliar, e quando necessário, restringir, condicionar ou vetar investimentos estrangeiros que possam afetar a segurança nacional, a ordem pública ou setores estratégicos da economia brasileira.

A proposta define critérios objetivos para o que é considerado investimento estrangeiro direto (IED), incluindo participações iguais ou superiores a 10% no capital social de empresas brasileiras, ou quaisquer investimentos que permitam influência significativa na gestão dessas empresas.

O CTIE será composto por representantes de diversos ministérios – como Economia, Defesa, Justiça e Segurança Pública, Relações Exteriores, Saúde, Minas e Energia –, além de representantes do Congresso Nacional – presidentes das Comissões de Relações Exteriores da Câmara e do Senado – e da sociedade civil, sendo dois representantes com notório conhecimento nas áreas de investimento e segurança nacional, indicados pelo Poder Executivo e Legislativo.

Entre os destaques do projeto:

• Define o que se entende por investimento estrangeiro direto (IED) e por investidor estrangeiro, incluindo estruturas indiretas de controle e influência;
• Estabelece notificação obrigatória para investimentos em setores sensíveis, como defesa e segurança, energia, telecomunicações, transportes, recursos naturais, tecnologia da informação e comunicações, infraestrutura crítica, saúde e biotecnologia, processamento e armazenamento de dados sensíveis, inteligência artificial e robótica, espaço e satélites, indústria nuclear, mídia e comunicações, investimentos que envolvam projetos ou programas de interesse nacional e aquisição ou arrendamento de terras e imóveis rurais;
• Prevê notificação voluntária para todos aqueles IED em outros setores que possam afetar a segurança nacional, ordem pública ou soberania nacional, incluindo aqueles realizados por entidades estatais estrangeiras;

Estabelece as atribuições do CTIE, incluindo:

• Estabelecer procedimentos para notificação obrigatória e voluntária;
• Avaliar os potenciais riscos de cada investimento considerando: Impacto na segurança nacional e na defesa, potencial acesso a informações ou tecnologias sensíveis, risco de influência estrangeira indevida, proteção de infraestruturas críticas, envolvimento do investidor estrangeiro em atividades ilegais ou contrárias à ordem pública, controle ou financiamento significativo por governo estrangeiro, incluindo subvenções;

• Permite ao Comitê impor condições específicas aos investimentos para mitigar riscos (ex.: limitações na transferência de tecnologia ou exigências de manutenção de empregos);
• Cria um prazo de até 90 dias prorrogáveis por mais 45 para análise dos investimentos notificados;
• Estabelece que o investimento poderá ser revisado até 15 meses após a conclusão da transação, caso surjam novas informações que indiquem risco;
• Garante o sigilo comercial, industrial e financeiro das informações recebidas, sem prejuízo da transparência dos procedimentos;
• Estabelece sanções em caso de descumprimento, incluindo multas de até 15% do valor da operação, nulidade dos atos relacionados, obrigação de desfazer a operação e restrição a futuros investimentos no país pelos responsáveis.

Prevê a publicação de relatório anual com informações agregadas sobre as decisões do Comitê, respeitando a confidencialidade dos dados individuais.

Segundo o autor, o projeto se inspira em legislações internacionais similares, como as adotadas por países como Estados Unidos, Alemanha, França, Canadá, Austrália, Reino Unido e Espanha, que já adotam mecanismos rigorosos de triagem de investimentos em setores estratégicos.

Atenciosamente

Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro

Adriano Krzyuy – Presidente da Assespro-PR