MPV 1109/2022 – Medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda | DOU: Promulgada
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça (16) a Lei nº 14.437, de 15 de agosto de 2022, originada pela Medida Provisória nº 1109/2022, que autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Destaca-se que o texto foi promulgado nos termos originais da Medida Provisória, tendo em vista que não houve alterações no texto durante a tramitação pelas casas legislativas.
Atenciosamente,
Ítalo Nogueira – Presidente da Federação Assespro
Lucas Ribeiro – Presidente da Assespro-PR