Medidas Legais | Segurança da Informação: MGI define ciclo 2026 do Programa de Privacidade e Segurança da Informação (PPSI) e institui ETIR
Destacamos a publicação no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta (16) da Instrução Normativa SGD/MGI nº 4/2026 que trata do ciclo de implementação de 2026 do framework do Programa de Privacidade e Segurança da Informação (PPSI), e da Portaria SSC/MGI nº 202/2026 que cria a Equipe de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (ETIR-MGI).
O FRAMEWORK PPSI – CICLO DE IMPLEMENTAÇÃO 2026
O Programa de Privacidade e Segurança da Informação (PPSI) consiste em um conjunto de projetos e processos de adequação nas áreas de privacidade e segurança da informação para estruturar, padronizar e elevar a maturidade das práticas de privacidade, proteção de dados pessoais e segurança da informação nos órgãos e entidades federais que integram o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP).
Nesse contexto, a Instrução Normativa define o ciclo de implementação de 2026 do PPSI, estabelecendo como etapas obrigatórias:
- a realização de diagnóstico do nível de implementação das medidas do PPSI até 27/02/26;
- a elaboração de plano de trabalho com cronograma de execução das medidas priorizadas; e
- o registro das informações em ferramenta eletrônica disponibilizada pela Secretaria de Governo Digital (SGD), de atualização obrigatória nos meses de julho e dezembro de 2026.
Medidas priorizadas
Das medidas prioritárias para 2026 e de gestão contínua previstas, estão associadas:
- à gestão de incidentes;
- ao monitoramento e defesa da rede;
- à proteção de dados;
- à gestão de acessos e contas;
- à conscientização e capacitação em segurança da informação; e
- ao registro e auditoria de eventos.
A ETIR
A Portaria institui formalmente a ETIR-MGI, com a missão de prevenir, tratar e responder a incidentes cibernéticos que afetem os ativos de informação sob gestão do MGI e dos órgãos atendidos pelo Centro de Serviços Compartilhados – ColaboraGov – tendo como missão a:
- atuação sobre infraestrutura computacional e ativos de informação geridos pela Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria de Serviços Compartilhados; e
- atuação conjunta com gestores de sistemas sempre que o incidente envolver ativos sob sua responsabilidade.
Objetivos principais
Assim, são definidos objetivos como:
- Manter canal ágil de compartilhamento de informações sobre incidentes;
- Definir fluxo simplificado de resposta a incidentes cibernéticos;
- Realizar auditorias internas periódicas para identificação de vulnerabilidades; e
- Acompanhar a implementação de controles de privacidade e segurança da informação no âmbito do PPSI.
Estrutura e governança
A equipe terá sua coordenação exercida por servidor efetivo, designado como Agente Responsável pela ETIR-MGI, e composta por representantes da área de segurança da informação e de órgãos correlatos do SISP no MGI.
Ainda, contará com autonomia operacional, inclusive com possibilidade de adoção imediata de medidas de recuperação durante incidentes, quando tecnicamente justificado.
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