Litigiosidade Fiscal | Prorrogado prazo de adesão ao PRLF

julho 31, 2023
Rosangela Caetano
Comunicados do Presidente e Diretorias, Serviços
0 Comments

Destacamos a publicação no Diário Oficial da União de hoje (31) da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 28 de julho de 2023, que altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de janeiro de 2023, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF).

Em síntese, a medida prorroga até o dia 28 de dezembro de 2023, o prazo para formalização da adesão ao PRLF.

O programa permite a renegociação de dívidas tributárias baseada na capacidade de pagamento do contribuinte, em troca da desistência de ações na Justiça, no caso de débitos inscritos na Dívida Ativa da União, ou de contestações administrativas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Clique aqui e acesse a íntegra da Portaria

Atenciosamente,

Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR

Veja também:

ECA Digital | Edição do “STF Escuta” debate a implementação do ECA Digital e a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital

Boletim Político, Comunicados do Presidente e Diretorias

O Supremo Tribunal Federal realizou, nova edição do evento “STF Escuta”, promovido pela Ouvidoria do Tribunal, que reuniu representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, governo, academia e sociedade civil para discutir a implementação do ECA Digital e os desafios relacionados à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

Continue lendo

Medidas legais de 25 de agosto de 2026

Boletim Político, Medidas Legais

Confira as Medidas legais de 25 de agosto de 2026.

Continue lendo

Newsletter Foco no Planalto – Edição 34.2026

Boletim Político, Foco no Planalto

Confira a newsletter exclusiva “Foco no Planalto”, relativa a semana de 24 a 28 de agosto de 2026.

Continue lendo