Litigiosidade Fiscal | Prorrogado prazo de adesão ao PRLF
Destacamos a publicação no Diário Oficial da União de hoje (31) da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 28 de julho de 2023, que altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de janeiro de 2023, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF).
Em síntese, a medida prorroga até o dia 28 de dezembro de 2023, o prazo para formalização da adesão ao PRLF.
O programa permite a renegociação de dívidas tributárias baseada na capacidade de pagamento do contribuinte, em troca da desistência de ações na Justiça, no caso de débitos inscritos na Dívida Ativa da União, ou de contestações administrativas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
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Atenciosamente,
Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR