Infraestruturas Críticas | CNSIC institui Grupo de Trabalho Temático para elaboração de Projeto de Lei sobre Política Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas

Destacamos, do Diário Oficial da União – DOU de hoje (16), a publicação da Resolução CNSIC nº 15, de 15 de janeiro de 2026, que institui Grupo de Trabalho Temático (GTT) para elaboração de proposta de projeto de lei que estabelece a Política Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas (PNSIC), no âmbito do Comitê Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas (CNSIC), vinculado ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR).

A iniciativa ocorre em meio ao avanço da digitalização de serviços essenciais, da maior integração entre cadeias produtivas e da crescente preocupação com ataques cibernéticos e eventos capazes de comprometer a prestação de serviços básicos à população e à economia. A criação da PNSIC deverá estabelecer diretrizes para prevenir, mitigar e responder a incidentes que afetem estruturas sensíveis do Estado e do setor privado.

O Grupo terá prazo de 1 ano, prorrogável por até três meses. Poderão ser convidados especialistas externos, sem direito a voto, conforme a natureza técnica dos temas debatidos.

Ao final dos trabalhos, o GTT deverá apresentar ao CNSIC relatório final contendo o histórico das atividades desenvolvidas e a proposta de projeto de lei da PNSIC, que servirá de base para eventual encaminhamento ao Congresso Nacional.

COMPOSIÇÃO

Coordenado pelo GSI/PR, o Grupo será composto também por representantes dos seguintes órgãos, membros do CNSIC:

• Ministério das Cidades (MCid);
• Ministério das Comunicações (MCom);
• Ministério da Defesa (MD);
• Ministério da Fazenda (MF);
• Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI);
• Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR);
• Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP);
• Ministério de Minas e Energia (MME);
• Ministério de Portos e Aeroportos (MPor);
• Ministério da Saúde (MS); e
• Ministério dos Transportes (MT).

Além disso, convida o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), em caráter permanente, para participar dos debates no âmbito do GTT, sem direito a voto.

A relação nominal dos representantes – titulares e suplentes – designados a compor o Grupo deverá ser divulgada em até 8 dias da publicação desta Resolução.

ANTIGA PNSIC

A antiga Política Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas (PNSIC), aprovada pelo Decreto nº 9.573/2018, tinha por finalidade garantir a segurança, a resiliência e a continuidade da prestação de serviços associados às infraestruturas críticas do País, entendidas como instalações, serviços, bens e sistemas cuja interrupção ou destruição possa gerar impactos relevantes de natureza social, ambiental, econômica, política, internacional ou à segurança do Estado e da sociedade.

A PNSIC fundamentava-se em princípios como:

• prevenção e precaução com base em análise de riscos;
• integração entre Poder Público, setor empresarial e sociedade;
• redução de custos sociais decorrentes de investimentos em segurança; e
• prevalência do interesse da defesa e da segurança nacional.

Entre seus objetivos centrais, destacam-se:

• prevenir interrupções de serviços essenciais ou mitigar seus impactos;
• estabelecer diretrizes e instrumentos para a proteção de infraestruturas indispensáveis à segurança nacional;
• integrar dados sobre ameaças, tecnologias de segurança e gestão de riscos;
• identificar relações de interdependência entre infraestruturas críticas;
• fomentar cultura preventiva de segurança; e
• assegurar a primazia da defesa e da segurança nacional na proteção, conservação e expansão dessas infraestruturas.

A Estratégia Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas deverá consolidar conceitos, identificar desafios, definir eixos estruturantes e objetivos estratégicos, servindo de referência para a formulação do Plano Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas. Este, por sua vez, deverá definir áreas prioritárias, atribuir responsabilidades, prever a gestão de riscos e de interdependências, disciplinar a inserção de dados no sistema integrado e estabelecer sua periodicidade de revisão.

O Sistema Integrado de Dados de Segurança de Infraestruturas Críticas reunirá, no mínimo, o cadastro das infraestruturas críticas, a metodologia de seleção e priorização e a classificação dos níveis de risco, funcionando como base para decisões governamentais e para a elaboração de relatórios de segurança.

Clique aqui e acesse a íntegra da Resolução.

Atenciosamente

Deybson de S. Cipriano  – Presidente da Federação Assespro

Adriano Krzyuy – Presidente da Assespro-PR