Informe Reforma Tributária – Edição nº 8, de 12 de julho de 2024
Encaminho a 8ª edição do “Informe Reforma Tributária” de 2024, que trata da aprovação pelo Plenário da Câmara dos Deputados do PLP 68/2024, na noite desta quarta-feira (10), na forma do substitutivo do deputado Reginaldo Lopes (PT/MG).
O texto-base do projeto foi aprovado depois de mais de 12 horas de discussão, com 336 votos favoráveis e 142 contrários. O apoio à matéria é um pouco menor do que o verificado no ano passado, quando a aprovação da PEC 45/2019, em primeiro turno, se deu por 382 votos favoráveis e 118 contrários.
A deliberação do PLP 68/2024 contou com um intenso envolvimento do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), que conseguiu construir com os líderes partidários um acordo para limitar os pedidos de alterações no texto em Plenário. De fato, apenas três emendas foram votadas separadamente e somente uma foi aprovada, a que incluiu carnes, peixes, queijos e sal na cesta básica de alimentos, com alíquota zero.
Embora o texto aprovado tenha preservado a estrutura e as diretrizes principais concebidas pelo Ministério da Fazenda na versão original do projeto, o substitutivo aprovado fez modificações importantes, cabendo destacar i) a redução em 60% das alíquotas sobre todos os medicamentos, ressalvando a lista de 383 itens que terão alíquota zero; ii) a previsão expressa de uma trava de alíquota de referência em 26,5%” determinando que, na primeira avaliação de eficiência das alíquotas reduzidas – que deverá ocorrer em 2030 –, o governo deve estimar as alíquotas de referência para 2033 e, caso a soma dessas alíquotas supere 26,5%, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei complementar ao Congresso, propondo a diminuição dos descontos de alíquotas para os bens e serviços desonerados e para os profissionais liberais.
O projeto ainda não chegou formalmente ao Senado Federal, mas o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), já anunciou o senador Eduardo Braga (MDB/AM) como relator do PLP 68/2024 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Ainda não se sabe se o projeto passará por outros colegiados antes de ir ao Plenário, embora seja natural que ao menos a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) também se manifeste sobre o tema.
Em outra perspectiva, o GT do Comitê Gestor do IBS (PLP 108/2024) reuniu-se na segunda (08) para apresentação do relatório ao projeto. Na ocasião, o deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE) foi anunciado como relator da matéria, por escolha da maioria dos membros GT, a deliberação do projeto acabou ficando para agosto, por acordo entre o presidente Lira e os líderes partidários, contrariando o interesse dos Estados, que receiam que o assunto acabe atrasando por conta das eleições municipais.
Esta edição do Informe aborda as principais discussões ocorridas na reta final da tramitação do PLP 68/2024 na Câmara e as perspectivas para o Senado, além de trazer os elementos centrais do texto aprovado.
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Boa leitura!
Atenciosamente
Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR