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Informe Reforma Tributária – Edição nº 5, de 21 de junho de 2024

Segue a 5ª edição do “Informe Reforma Tributária” de 2024, que aborda o anúncio do presidente Arthur Lira (PP/AL) de colocar em votação os projetos de regulamentação no dia 11 de julho e as discussões ocorridas nos Grupos de Trabalho (GT) do PLP 68/2024 e do Comitê Gestor do IBS (PLP 108/2024), já entrando em sua fase final.

Embora a intenção de Lira seja aprovar os dois projetos antes do recesso legislativo, que se inicia em 18 de julho, algumas lideranças partidárias acreditam que o PLP 108/2024 possa acabar ficando para o segundo semestre, em virtude da concentração das atenções em torno do PLP 68/2024.

Na última semana, o GT do PLP 68/2024 se dedicou a temas que causam muitas divergências desde a tramitação da PEC 45/2019, como é o caso do creditamento relacionado a empresas do Simples Nacional. O foco da preocupação é a previsão de que as empresas do Simples somente passarão crédito aos adquirentes de seus bens e serviços no montante efetivamente recolhido no âmbito do Simples.

Os defensores desse regime apontam perda de competitividade dessas empresas, uma vez que suas concorrentes fora do Simples repassarão um crédito integral da CBS e do IBS, enquanto o crédito gerado pelo Simples será reduzido.

Do ponto de vista mais setorial, o GT do PLP 68 ouviu representantes do turismo e as entidades imunesNa perspectiva do turismo, destaca-se a defesa pelo segmento de hotelaria de um modelo cumulativo com alíquota reduzida, argumentando que a maior parte dos seus custos não dão direito a crédito tributário, especialmente a mão de obra. Caso se chegue a um acordo sobre esse modelo, haverá vedação tanto para apropriação de créditos por esse segmento quanto à transferência de créditos para os tomadores desses serviços.

segmento de agências de viagens, por sua vez, defendeu o esclarecimento de que somente haverá tributação sobre o valor agregado por elas, isto é, sobre a comissão relativa aos serviços intermediados.

Em relação às entidades imunes, que incluem, dentre outros, templos religiososentidades sindicais e pessoas jurídicas de educação e assistência à saúde sem fins lucrativos, o principal pleito é pela supressão das alterações propostas ao art. 14 do Código Tributário Nacional (CTN), as quais, dentre outros pontos, preveem limitar a remuneração dos dirigentes dessas entidades ao teto remunatório dos servidores do Poder Executivo Federal.

Por sua vez, o GT do PLP 108/2024 realizou uma única audiência pública nesta semana, para discutir a administração tributária no  novo regime, durante a qual alguns representantes dos Fiscos estaduais alertaram para a necessidade de preservar a autonomia dos entes subnacionaisdiante de um modelo de fiscalização centralizado no Comitê Gestor. Além disso, foi mencionada a preocupação com eventual ingerência da União na autonomia de Estados e Municípiosdecorrente da previsão no projeto da possibilidade de delegação de competências entre as administrações tributárias.

Como mencionado, as discussões já entraram em sua reta final, de modo que, para a próxima semana, estão previstas apenas três audiências públicas pelo GT do PLP 68/2024, enquanto o GT do PLP 108/2024 não convocou nenhuma reunião até o momento.

Esta edição do Informe traz o cronograma da próxima semana e o relato das audiências públicas realizadas.

 

Clique aqui e acesse o Informe Reforma Tributária

Boa leitura!

Atenciosamente


Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro

Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR

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