Informe Reforma Tributária – Edição nº 18, de 31 de dezembro de 2024

Encaminho a 18ª edição do “Informe Reforma Tributária” de 2024, que trata da aprovação pela Câmara de partes das alterações feitas pelo Senado ao PLP 68/2024, bem como das perspectivas para a conclusão da Reforma Tributária do Consumo.

A Câmara analisou as mudanças feitas pelo Senado em tempo recorde para um projeto dessa complexidade: apenas cinco dias separaram as votações realizadas entre uma Casa e outra. A celeridade foi resultado do compromisso de Arthur Lira (PP/AL) e Rodrigo Pacheco (PSD/MG) de concluírem a deliberação do projeto antes do encerramento de seus mandatos como presidentes de cada uma das Casas.

O texto final foi composto pelo relator na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), que articulou a aprovação de algumas modificações do Senado, enquanto votou pela rejeição de outras. Segundo ele, o que orientou seu parecer foi a busca pela redução, tanto quanto possível, das alíquotas de referência estimadas para a CBS e o IBS, já que as alterações do Senado colocavam em dúvida a efetividade da trava da alíquota em 26,5%.

Com essa preocupação, a Câmara rejeitou diversas mudanças que pressionariam as alíquotas para cima, como é o caso da equiparação do saneamento a serviços de saúde, com impacto de 0,38 ponto percentual nas alíquotas de referência.

Outra rejeição importante foi a possibilidade de criação da substituição tributária. Apesar de restrita a bebidas alcoólicas, águas minerais, refrigerantes, cigarros e outros derivados do fumo, toda a indústria estava contrária a essa previsão pelo receio de que, ao longo do tempo, fosse estendida a outros produtos.

Por outro lado, apesar da grande repercussão negativa em torno do benefício criado para a indústria do refino de petróleo na Zona Franca de Manaus, o relator manteve esse dispositivo no texto.

Vale ressaltar que a aprovação do PLP 68/2024 pelo Congresso Nacional não encerra a Reforma Tributária do Consumo iniciada com a EC 132/2023. Aliás, a própria fase de sanção presidencial pode resultar em vetos que deverão ser analisados pelos parlamentares no próximo ano. Em outra frente, 2025 será o ano em que deverá ser concluída a apreciação do PLP 108/2024, segundo projeto de regulamentação da Reforma, que trata do Comitê Gestor do IBS e disciplina o seu contencioso. Além disso, no próximo ano devem ser editados diversos atos infralegais destinados a implementar o novo sistema tributário, bem como serão travadas as principais discussões sobre a reforma da tributação da renda.

Esta edição analisa as rejeições da Câmara às modificações do Senado, com foco nos trechos relacionados às alíquotas, discorre sobre as principais perspectivas para 2025, bem como traz os elementos centrais do PLP 68/2024 submetido à análise para manifestação de sanção ou veto pela Presidência da República até o dia 16 de janeiro de 2025.

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Boa leitura!

Atenciosamente

Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro

Adriano Krzyuy – Presidente da Assespro-PR