Informe Reforma Tributária – Edição nº 16, de 29 de novembro de 2024

Encaminho a 16ª edição do “Informe Reforma Tributária” de 2024, que trata do encerramento das audiências públicas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e da previsão de que o relator, senador Eduardo Braga (MDB/AM), publique a primeira versão de seu parecer nesta quarta (04/12), após apresentá-lo reservadamente ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na terça (03).

Depois de publicado o relatório, a expectativa é que seja concedida vista coletiva aos membros da CCJ por uma semana, prazo durante o qual poderá haver novas mudanças no texto, em virtude das negociações finais entre parlamentares, setores econômicos, entes federados e o Ministério da Fazenda. Espera-se que o projeto seja levado à votação no colegiado e no Plenário do Senado entre os dias 10 e 12/12.

Caso se confirme esse cronograma, a Câmara dos Deputados somente terá a semana do dia 16/12 para se manifestar sobre as modificações que devem ser feitas pelos senadores, as quais podem ser numerosas, considerando o grande volume de emendas apresentadas ao projeto: 1859 até o momento, podendo ultrapassar 2000 até a votação da matéria.

Mesmo com todas essas emendas, o senador Eduardo Braga ainda não sinalizou publicamente quais modificações deve fazer no texto, as quais somente devem ser conhecidas com a divulgação do seu relatório, assim como ocorreu no ano passado, com a PEC 45/2019. Contudo, um dos temas que deve sofrer alterações, ainda que pontuais, é o tratamento dado à Zona Franca de Manaus, tema especialmente caro ao relator, em virtude da sua vinculação local. Ressalta-se que as emendas eventualmente não acolhidas por Braga em seu relatório ainda poderão ser objeto de destaque para votação em separado por parte das lideranças partidárias.

Em outra frente, começa a ganhar corpo a possibilidade de o relator do PLP 68/2024 incorporar em seu parecer o texto do segundo projeto de regulamentação da reforma, o PLP 108/2024, que institui o Comitê Gestor do IBS e disciplina o contencioso administrativo desse imposto. A estratégia é avaliada como factível, uma vez que o PLP 108/2024 tem menos resistência e tende a ser votado sem grandes dificuldades, o que permitiria que as duas matérias retornassem ao mesmo tempo para uma nova análise na Câmara.

Esta edição apresenta os principais pontos das sete audiências públicas realizadas pela CCJ nas últimas duas semanas, bem como traz o relato completo dessas discussões, que tiveram como tema i) Setor Imobiliário; ii) Zona Franca de Manaus; iii) Simples Nacional; iv) Infraestrutura; v) Imposto Seletivo; vi) Desenvolvimento Regional; e vii) Regras de Transição.

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Boa leitura!

Atenciosamente

Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro

Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR