Informe Reforma Tributária – Edição nº 15, de 15 de novembro de 2024
Encaminho a 15ª edição do “Informe Reforma Tributária” de 2024, que trata do apertado cronograma para aprovação da regulamentação da Reforma ainda neste ano, tendo em vista que o calendário proposto pelo relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), senador Eduardo Braga (MDB/AM), já enfrentou dois adiamentos nas últimas semanas.
O primeiro adiamento ocorreu na primeira semana de novembro em razão da reunião dos Chefes de Parlamento dos países do G20, no Congresso Nacional. A segunda postergação ocorreu na última quinta (14), após o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), suspender o expediente na Casa em razão do atentado ocorrido nas proximidades do Congresso no dia anterior (13), o que afeta o ciclo de audiências públicas e, consequentemente, a apresentação do parecer do senador Braga.
Inicialmente prevista para o dia 27 de novembro, a entrega do relatório do PLP 68/2024 ainda não tem uma nova data, mas Braga tem afirmado que trabalha com a primeira semana de dezembro como perspectiva. Depois disso, a Câmara ainda precisará analisar as modificações que serão feitas pelo Senado e, num curto prazo de tempo, um acordo entre as duas Casas sobre o texto se torna cada vez mais desafiador. Ainda assim, há a intenção de Pacheco e Arthur Lira (PP/AL) de aprovarem o texto ainda neste ano, para que a Reforma Tributária seja um legado da gestão de ambos à frente do Senado e da Câmara.
Desde que começou a discutir a matéria, a CCJ já promoveu seis audiências públicas sobre i) aspectos gerais do novo sistema tributário; ii) impacto no setor produtivo; iii) impacto social e regimes diferenciados; iv) impactos na saúde; v) regimes sobre serviços financeiros; e vi) demais regimes específicos, tais como turismo, cooperativas e sociedades anônimas de futebol (SAF).
Ainda estão previstas mais seis audiências na CCJ, além de duas Sessões de Debates Temáticos no Plenário do Senado, com governadores e prefeitos. Nesta semana, a CCJ dá continuidade às audiências públicas para discutir i) Setor Imobiliário, na segunda (18); ii) Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio, na terça (19); iii) Simples Nacional, também na terça; e vi) Infraestrutura, na quinta (21).
Esta edição do Informe apresenta os principais pontos das audiências públicas realizadas na CCJ até o momento, além dos relatos completos sobre elas; bem como aborda as 70 sugestões feitas pelo GT da CAE de alteração no texto do PLP 68/2024; e a conclusão da votação pela Câmara dos Deputados do segundo projeto de regulamentação da Reforma Tributária, o PLP 108/2024, que trata do Comitê Gestor do IBS, mas que está fora do radar dos senadores neste momento e somente deve ser priorizado em 2025.
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Boa leitura!
Atenciosamente
Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR