Governo Digital | MGI atualiza Estratégia Federal Governo Digital até 2027

Destacamos a publicação no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (23 ), pela Secretaria de Governo Digital (SGD/MGI), da Portaria SGD/MGI Nº 473, DE 20 de janeiro de 2026, que altera o anexo da Portaria SGD/MGI nº 6.618/2024, que estabelece os objetivos e as iniciativas para o alcance da Estratégia Federal de Governo Digital para o período de 2024 a 2027, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

ALTERAÇÕES

A Estratégia Federal de Governo Digital (2024–2027) estrutura-se em princípios, objetivos e iniciativas destinados a orientar a transformação digital do governo, fortalecer políticas e ações em curso e ampliar a efetividade das políticas públicas, a qualidade dos serviços, bem como a inclusão e a participação social. Revisada bienalmente, a estratégia passou pelas seguintes atualizações:

Objetivo 1 – Prover serviços públicos digitais personalizados, simples, de forma proativa e centrados no cidadão.

• A Iniciativa 1.6 que disponibiliza informações relacionadas à vida escolar e acadêmica dos estudantes, da educação básica à pós-graduação, teve seu prazo estendido de 2026 para 2027.

Objetivo 2 – Ofertar serviços públicos digitais inclusivos.

• As Iniciativas 2.1, voltada ao estabelecimento do padrão de acessibilidade digital, e 2.2, destinada à criação de uma sistemática de avaliação para usuários com deficiência, tiveram seus prazos prorrogados de 2025 para 2026.
• Além disso, a Iniciativa 2.2 que visa criar uma sistemática de avaliação e monitoramento da qualidade dos 80 serviços públicos digitais deixar de contemplar o monitoramento amplo da qualidade dos serviços para focar na avaliação da experiência de usuários com deficiência nos serviços mais acessados do portal GOV.BR.
• A Iniciativa 2.5, destinada a promover a acessibilidade dos serviços públicos digitais, teve seu prazo estendido para 2027 e passou a suprimir a exigência mínima de participação de duas instituições
• Já Iniciativa 2.7, voltada ao estabelecimento de parcerias com entes federativos para a disponibilização de pontos de atendimento, eleva de 50 para 250 o número de pontos pactuados.

Objetivo 3 – Aperfeiçoar a governança de dados e a interoperabilidade.

• A Iniciativa 3.3, voltada à ampliação do uso do Programa Conecta GOV.BR para redução da exigência de documentos do cidadão nos serviços públicos digitais, teve a meta financeira ampliada, de R$ 6 bilhões para R$ 10 bilhões, mantendo-se o prazo final em 2026, no âmbito da Infraestrutura Nacional de Dados (IND).
• A Iniciativa 3.5, destinada a estimular a tomada de decisão baseada em dados no Poder Executivo federal, passou por revisão da meta de desempenho, reduzindo a elevação prevista do índice médio de maturidade de dados de 2 para 3 pontos para 2 para 2,3 pontos, em escala de 5, sem alteração do prazo, que permanece fixado em 2026.
• Já a Iniciativa 3.8, que trata da qualificação de benefícios por meio da integração de dados em políticas públicas, manteve o escopo de atuação em 10 políticas públicas, porém teve seu prazo prorrogado de 2025 para 2027.

Objetivo 4 – Estimular o uso e a integração de plataformas e serviços de governo digital no Governo federal.

• A Iniciativa 4.1, relativa à implementação de ferramentas de meios de pagamento digitais, manteve a meta mínima de cobertura de 60% dos serviços públicos digitais que envolvam cobrança e o prazo até 2026, porém suprimiu a exigência específica de contemplar pelo menos 10% dos serviços de maior relevância na arrecadação.
• Adiciona a Iniciativa 4.4, com o objetivo de integrar o serviço de qualificação de endereços a, no mínimo, 2 políticas ou serviços públicos, visando ao aprimoramento da eficácia das ações governamentais até 2026.
• Adiciona a Iniciativa 4.5, que estabelece a integração da base Contatos do Cidadão a pelo menos 5 políticas ou serviços públicos, com foco na melhoria da efetividade da prestação de serviços até 2026.
• Adiciona a Iniciativa 4.6, que prevê a integração de 4 políticas ou serviços públicos à base de responsáveis por crianças e adolescentes, por meio do GOV.BR em perfis específicos, com vistas ao aprimoramento dos serviços destinados a menores de idade, até 2026.
• Adiciona a Iniciativa 4.7, que passa a contemplar a integração de dados em 5 políticas públicas territoriais, ambientais e fundiárias, com o objetivo de ampliar a segurança e a agilidade na prestação dos serviços públicos, no prazo até 2026.

Objetivo 5 – Estimular o uso e a integração de plataformas e serviços de governo digital com os entes da federação.

• Na Iniciativa 5.1 que visa integrar os Municípios à Rede GOV.BR, teve sua meta ampliada, de 50% para 60%, mantendo-se o prazo até 2026 e incorporando, de forma explícita, o objetivo de ampliar a colaboração entre a União e os entes federado.

Objetivo 6 – Fomentar o uso inteligente de dados pelos órgãos do governo.

• A Iniciativa 6.5 teve sua meta quantitativa ampliada, elevando de 20 para 25 ciclos o número mínimo de ciclos de estruturação de projetos com inteligência artificial no âmbito do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA), mantendo-se o prazo até 2026 e passando a explicitar como finalidade o aumento da maturidade em IA dos serviços públicos federais.
• A Iniciativa 6.7 passou por alteração de escopo, deixando de prever o estabelecimento de orientações, padrões e modelos para 10 áreas prioritárias, bem como a estruturação de 25 projetos de alto impacto, para se concentrar na ampliação do uso da IA no setor público por meio da disponibilização de 5 guias orientativos, elaborados pelo Núcleo de IA, com prazo até 2026.
• Adiciona a Iniciativa 6.9, que estabelece a experimentação de 10 projetos em inteligência artificial, conduzidos pelo Núcleo de IA, com o objetivo de elevar a maturidade em IA dos serviços públicos federais, até 2026.
• Adiciona a Iniciativa 6.10, fixando a meta de atingir 60% dos órgãos do SISP com soluções de IA implantadas, observando princípios éticos em seu uso e desenvolvimento, com foco na melhoria da prestação dos serviços públicos, até 2026.
• Adiciona a Iniciativa 6.11, que prevê a ampliação do uso da IA no setor público por meio da oferta de 9 trilhas de capacitação, disponibilizadas pelo Núcleo de IA, até 2026.

Objetivo 8 – Desenvolver habilidades digitais dos servidores.

• A Iniciativa 8.2 manteve a meta de alcançar pelo menos 50% dos gestores de TIC da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, porém substituiu o enfoque em certificação pelo de capacitação, tendo como finalidade a ampliação de competências e o aprimoramento da gestão, sem alteração do prazo.
• A Iniciativa 8.3 substituiu a previsão genérica de disponibilização de plataforma por um portal estruturado de cursos em tecnologias emergentes e transformação digital, com prazo estabelecido até 2026.
• A Iniciativa 8.6 manteve a meta de capacitar servidores em pelo menos 60% dos órgãos da administração pública federal, porém reformulou a redação, substituindo a implementação de programa por ações de capacitação em acessibilidade digital, mantendo-se o prazo até 2026.
• Adiciona a Iniciativa 8.7, que estabelece a capacitação de 3.000 servidores em Governança de Dados, com o objetivo de impulsionar a maturidade de dados no serviço público, até 2026

Objetivo 9 – Elevar a maturidade e a resiliência dos órgãos e das entidades em termos de privacidade e segurança da informação.

• A Iniciativa 9.3, deixou de prever a publicação anual de 10 versões de guias ou modelos orientativos para estabelecer a produção de materiais de apoio voltados à implementação de, no mínimo, 170 medidas do Framework de Privacidade e Segurança da Informação, com foco direto no aprimoramento da segurança e da privacidade dos serviços públicos, até 2027.
• A Iniciativa 9.4 elevou de 35 para pelo menos 160 o número de órgãos e entidades do Poder Executivo federal participantes das campanhas de conscientização sobre privacidade e segurança da informação, mantendo-se o prazo até 2026 e reforçando o foco no desenvolvimento de competências dos agentes públicos no tema.

Objetivo 10 – Fortalecer a privacidade e a segurança dos dados dos cidadãos.

• A Iniciativa 10.1 manteve a meta de realização de 3 ações de letramento digital em privacidade e segurança da informação, voltadas aos cidadãos no uso das plataformas governamentais, suprimindo a referência explícita à periodicidade anual.
• A Iniciativa 10.5 teve seu prazo prorrogado, passando de 2025 para 2026, para a disponibilização de solução tecnológica de gestão do consentimento para o compartilhamento de dados em posse do governo, no âmbito da Infraestrutura Nacional de Dados (IND).

Objetivo 11 – Prover identificação única do cidadão.

• A Iniciativa 11.1 deixou de prever a integração de 100% dos cadastros administrativos indexados ao CPF à Infraestrutura Pública Digital (IPD) da Carteira de Identidade Nacional e à Infraestrutura Nacional de Dados (IND), com prazo até 2025, para estabelecer a disponibilização de consulta dos dados de identificação de pessoa natural, por meio do Serviço de Identificação do Cidadão, para todos os cadastros administrativos existentes na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, com prazo prorrogado para 2026.
• A Iniciativa 11.3 manteve o prazo até 2027, porém reformulou a meta de cobertura, substituindo o percentual de 70% da população pela meta absoluta de emissão da Carteira de Identidade Nacional para 120 milhões de brasileiros.
• A Iniciativa 11.5 deixou de prever a realização de 20 milhões de assinaturas mensais para estabelecer o volume total de 540 milhões de assinaturas por meio da assinatura eletrônica avançada do GOV.BR, mantendo-se o prazo até 2026.

Objetivo 13 – Promover a participação digital nas políticas públicas e serviços digitais.

• A Iniciativa 13.3 prevê integrar a plataforma Brasil Participativo às jornadas de serviços do GOV.BR, com o objetivo de ampliar as formas de feedback dos usuários de maneira articulada aos processos de participação social, prorrogando o prazo, de 2025 para 2026.

Objetivo 15 – Aprimorar processos de negócio da gestão pública.

• A Iniciativa 15.4 elevou o volume de solicitações protocoladas por meio do Protocolo GOV.BR de 3,5 milhões para mais de 6 milhões, sem alteração do prazo, mantido até 2027.

Objetivo 16 – Estimular a gestão ambientalmente sustentável na transformação digital.

• A Iniciativa 16.1 definiu a periodicidade anual da aplicação desses critérios e a finalidade de contribuir para os indicadores de desenvolvimento sustentável, sem alteração do escopo material da iniciativa.

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Atenciosamente

Deybson de S. Cipriano  – Presidente da Federação Assespro

Adriano Krzyuy – Presidente da Assespro-PR