Economia Circular | MDIC abre Consulta Pública sobre o Plano Nacional

Informamos que foi publicado ontem (19), no Diário Oficial da União (DOU), o Aviso de Consulta Pública MDIC n° 1/2025, que informa o início de Consulta Pública acerca do Plano Nacional de Economia Circular, constante na Estratégia Nacional de Economia Circular.

A CONSULTA PÚBLICA

A Consulta Pública objetiva receber contribuições para a construção do Plano Nacional de Economia Circular, documento que orientará as ações estratégicas do Brasil na transição para um modelo econômico mais sustentável, inovador e competitivo. O plano é derivado da Estratégia Nacional de Economia Circular (ENEC) e busca estruturar políticas que reduzam desperdícios, otimizem o uso de recursos e incentivem a inovação.

Além de contribuir para a descarbonização da economia, a proposta visa fortalecer a competitividade do setor produtivo e promover a inclusão social. O governo federal busca alinhar a iniciativa às melhores práticas internacionais e ao compromisso com a sustentabilidade e o desenvolvimento socioeconômico.

A Consulta Pública para a construção do Plano Nacional de Economia Circular está estruturada em cinco eixos estratégicos, que abrangem desde a criação de um ambiente regulatório até o financiamento e a articulação entre setores:

o    Eixo 1: Criar um ambiente normativo favorável à economia circular, alinhando regulamentações, desenvolvendo políticas públicas específicas e estabelecendo incentivos econômicos. Este eixo busca estabelecer um arcabouço regulatório que impulsione a Circular de Economia no Brasil, garantindo segurança jurídica, previsibilidade e estímulos para empresas e consumidores adotarem práticas sustentáveis. As principais ações incluem:

• Desenvolvimento de políticas publicas especificas: criar diretrizes que abordem diretamente a transição para uma Economia Circular, integrando-as às agendas governamentais existentes.
• Harmonização das regulamentações vigentes: alinhar e atualizar as normas já estabelecidas,  promovendo a coerência entre políticas relacionadas à gestão de resíduos, reciclagem, produção e consumo sustentáveis.
• Criação de incentivos econômicos: formatar mecanismos de estímulo como benefícios fiscais, linhas de crédito e subsídios, que viabilizem a implementação de soluções circulares no setor produtivo.
• Estabelecimento de exigências regulatórias: definir critérios obrigatórios que incentivem a adoção de práticas circulares, transformando-as de alternativas inovadoras em padrões de mercado, capazes de gerar benefícios em larga escala. 

o    Eixo 2: Fomentar a inovação, a cultura, a educação e a geração de competências para reduzir, reutilizar e promover o redesenho circular da produção. Este eixo tem foco na transformação sistêmica do design e da produção industrial para eliminar o desperdício e maximizar a reutilização de materiais. As ações previstas incluem:

• Estímulo ao design para a Economia Circular: incentivar o desenvolvimento de produtos e subprodutos que sejam projetados para eliminar o desperdício e a poluição, promovendo uma circulação eficiente e economicamente viável de materiais no mercado.
• Inovação na produção de alimentos e materiais renováveis: apoiar práticas que aumentem o retorno energético, reduzam impactos climáticos e promovam a regeneração dos sistemas naturais.
• Educação e geração de competências: desenvolver programas de capacitação e conscientização para formar profissionais e cidadãos alinhados com os princípios da Economia Circular, desde o redesenho de processo até o consumo consciente.
• Fortalecimento da cultura de circularidade: disseminar os valores e benefícios da Economia Circular, engajando setores produtivos, instituições de ensino e a sociedade em geral.

o    Eixo 3: Reduzir a utilização de recursos e a geração de resíduos, de modo a preservar o valor dos materiais. O terceiro eixo está diretamente relacionado à eficiência no uso de recursos naturais, promovendo modelos produtivos que maximizam a vida útil de produtos e materiais. As ações do eixo incluem:

• Estimular a implementação de soluções de design circular pelo setor produtivo.
• Criar programas de incentivo para reduzir a geração de resíduos por meio do reparo, reciclagem e reprocessamento (recondicionamento, remanufatura e reutilização), além de promover o reaproveitamento de componentes e produtos, em setores como siderurgia, alimentos e bebidas, higiene e cosméticos, construção e edificações, têxteis e vestuários, eletroeletrônicos, dentre outros.
• Promover ações de prevenção ao desperdício de alimentos e de valorização de resíduos orgânicos.

o    Eixo 4: Propor instrumentos financeiros de auxílio a economia circular, estruturando instrumentos fiscais e financeiros que incentivam modelos de negócios circulares e oferecem suporte às empresas que adotam práticas sustentáveis. As medidas incluem:

• Criar critérios de priorização para financiamento de forma a:

• estabelecer um sistema de avaliação edefinir critérios para priorização de projetos a serem financiados, baseados nos princípios da circularidade e nos setores prioritários; e
• oferecer suporte técnico a bancos e instituições financeiras para identificar projetos de Economia Circular, caracterizar seus benefícios ambientais e definir prioridades de financiamento.

• Mapear boas práticas internacionais de financiamento público e modelos de garantia para a circularidade, incluindo pesquisas secundárias e primárias.
• Elaborar modelos de incentivos financeiros para estruturação e aumento da coleta e processamento de materiais residuais visando promover o ganho de escala para fortalecimento das cadeias reversas.
• Propor fontes de financiamento específicas para os setores de reprocessados (recondicionados, remanufaturados e reutilizados).
• Criar linhas de crédito público específica para os recicladores

o    Eixo 5: Promover a articulação interfederativa e o envolvimento de trabalhadoras e trabalhadores da economia circular. Uma economia circular exige a colaboração entre governos, setores produtivos e trabalhadores para superar barreiras e garantir políticas eficazes. Esse eixo se concentra em:

• Incentivo à colaboração publico-privada: estimular parcerias ágeis nas cadeias de valor para desenvolver soluções inovadoras e remover entraves à Economia Circular.
• Integração governamental e internacional: alinhar esforços entre instâncias governamentais e organizações internacionais para garantir a consistência e a eficiência das políticas circulares.
• Monitoramento e mensuração de resultados: estabelecer indicadores que permitam avaliar o progresso na adoção de práticas circulares em diferentes setores, promovendo transparecia e melhoria contínua.

As contribuições deverão ser feitas até o dia 19 de março, através dos links interativos disponíveis na consulta. Esclarecimentos poderão ser feitos através do e-mail sev.dnova@mdic.gov.br.

Clique aqui e acesse a íntegra da medida

Atenciosamente

Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro

Adriano Krzyuy – Presidente da Assespro-PR