Decretos nº 12.725 e 12.726 | Atualização estratégica e reorganização tecnológica na Defesa
Informamos a publicação no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (19) dos Decretos nº 12.725/2025 e 12.726/2025, que promovem mudanças na orientação estratégica e na estrutura administrativa do Ministério da Defesa, com reflexos diretos nas áreas de tecnologia da informação, segurança da informação, proteção de dados, governança digital, defesa cibernética, sensoriamento, monitoramento territorial e integração de sistemas críticos.
DECRETO Nº 12.725/2025 – ATUALIZAÇÃO DA PND, END E LIVRO BRANCO
O Decreto nº 12.725/2025 aprova a nova Política Nacional de Defesa (PND), a Estratégia Nacional de Defesa (END) e o Livro Branco de Defesa Nacional (LBDN), documentos que passam a orientar o planejamento, os investimentos e as ações estruturantes da Defesa Nacional nos próximos anos.
As novas versões reforçam a centralidade do uso de tecnologias sensíveis, sistemas digitais avançados e infraestrutura de comunicação segura, ampliando diretrizes sobre:
- adoção de redes seguras de comando e controle;
- expansão de sistemas criptografados de comunicação e transmissão de dados;
- integração de sensores, plataformas de vigilância, satélites e meios de sensoriamento;
- fortalecimento da interoperabilidade entre sistemas da Defesa e de outros órgãos civis;
- proteção de infraestruturas críticas, envolvendo energia, comunicações, centros de dados, transporte e redes estratégicas; e
- desenvolvimento tecnológico nacional, incluindo produtos de defesa, engenharia de sistemas, sistemas espaciais, logística integrada e tecnologias dual use.
A END atualizada também enfatiza a ampliação das capacidades de defesa cibernética, com orientações voltadas ao aumento da resiliência das redes militares, ao reforço da proteção de informações estratégicas e ao aprofundamento de mecanismos de prevenção e resposta a ataques cibernéticos.
Além disso, os documentos dão destaque ao uso de dados, sensoriamento remoto, sistemas de monitoramento distribuído e integração entre plataformas espaciais e terrestres, especialmente em áreas de fronteira, mar territorial e Amazônia. Isso inclui a expansão das redes de satélites e o aprimoramento de sistemas de observação, coleta e tratamento de dados estratégicos.
DECRETO Nº 12.726/2025 – REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E REFORÇO DAS ÁREAS TÉCNICAS
O Decreto nº 12.726/2025 promove alterações na Estrutura Regimental do Ministério da Defesa, com redistribuição de cargos, reorganização de departamentos e fortalecimento de áreas que lidam diretamente com TI, governança digital, segurança da informação, proteção de dados, defesa cibernética, logística digital e sistemas de monitoramento.
A Assessoria Especial de Integridade e Segurança da Informação tem suas competências ampliadas e passa a atuar como unidade setorial responsável:
- pela integridade pública e governança de acesso à informação;
- pela coordenação central da segurança da informação em todo o Ministério;
- pela proteção de dados pessoais e conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
- pela supervisão da transparência ativa e passiva;
- pela governança do Serviço de Informações ao Cidadão.
O Departamento de Tecnologia da Informação (DTI) é reafirmado como órgão setorial do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (Sisp), assumindo competências de governança de TI, gestão de ativos tecnológicos, definição de padrões e diretrizes, análise e especificação de soluções, suporte a sistemas corporativos e implementação da Estratégia Nacional de Governo Digital no âmbito da Defesa. O decreto também formaliza sua atuação como agente de registro remoto da Autoridade Certificadora de Defesa, ampliando responsabilidades relacionadas à certificação digital.
A defesa cibernética é incluída expressamente como matéria de competência do Ministério, alinhando o planejamento institucional às necessidades de proteção de redes críticas, segurança de comunicações e respostas a incidentes no espaço cibernético. Esse reforço consolida a defesa cibernética como área transversal, articulada com operações conjuntas, sistemas aeroespaciais e plataformas de vigilância.
O Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam) também passa por reorganização, sendo estruturado em três diretorias — Operacional, Técnica, e Administração e Finanças — com unidades voltadas a sensores, monitoramento ambiental, inovação tecnológica, integração de dados, tecnologia da informação e infraestrutura digital.
O decreto ainda redefine competências da Secretaria-Geral e de áreas ligadas a orçamento, organização institucional, logística, engenharia de sistemas e produtos de defesa, consolidando a necessidade de padronização e interoperabilidade entre sistemas administrativos e tecnológicos do Ministério.
REDISTRIBUIÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS
A norma remaneja mais de 160 cargos e funções entre o Ministério da Defesa e o Ministério da Gestão e da Inovação, com foco na readequação das equipes às novas prioridades estratégicas. O reforço se concentra nas áreas de:
- tecnologia da informação;
- proteção de dados e segurança da informação;
- planejamento e gestão;
- engenharia, logística e monitoramento;
- ciência, tecnologia e produtos de defesa;
- estruturação e fortalecimento do Censipam.
Esse rearranjo permite alinhar a força de trabalho à nova estrutura orientada para governança digital, modernização tecnológica e intensificação do uso de sistemas críticos de dados e comunicação.
Atenciosamente
Deybson de S. Cipriano – Presidente da Federação Assespro
Adriano Krzyuy – Presidente da Assespro-PR