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Créditos não Quitados | PGFN estabelece normas e cronograma para o Cadin

Destacamos a publicação no Diário Oficial da União de hoje (31) da Portaria PGFN/MF nº 819, de 27 de julho de 2023, que estabelece normas para inclusão, suspensão, exclusão e consulta de registros no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

 

CONTEXTO

Em 2021, a gestão do Cadin, banco de dados onde estão registrados os nomes de pessoas em débito para com órgãos e entidades federais, foi atribuída à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), permitindo que uma nova arquitetura seguindo as diretrizes da política de transformação digital no âmbito da Administração Pública Federa pudesse ser desenvolvida, deixando de ser responsabilidade do Banco Central (Bacen).

Diante da mencionada alteração, prevista na Lei nº 14.195/2021, enquanto não implementado o Cadin-PGFN e para permitir os aprimoramentos de estrutura sem interrupção dos serviços, o Banco Central do Brasil continuará responsável pela execução das atividades relacionadas à sustentação, à prestação de informações e à gestão do Cadastro, até 31 de dezembro de 2023.

 

A PORTARIA

A medida dispõe sobre a implementação do Cadin mantido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Cadin-PGFN), em substituição ao sistema mantido pelo Banco Central do Brasil (Cadin-Bacen).

Nesse sentido, entre outros, estabelece que o registro no Cadin incluirá pessoas físicas e jurídicas, devedor principal ou corresponsável:

  • inscritas na dívida ativa da União, de suas autarquias ou fundações públicas;
  • que figurem como sujeito passivo de obrigações pecuniárias devidas a órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, com valores iguais ou superiores a R$ 1 mil;
  • inadimplentes com obrigações pactuadas em convênios, contratos de repasse, termos de fomento, termos de colaboração e termos de parceria; ou
  • com inscrição cancelada no Cadastro de Pessoas Física (CPF) ou declarada inapta no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

 

Fica determinado que é facultativo o registro das obrigações pecuniárias em situação irregular cujo valor seja inferior a R$ 10 mil.

A inclusão de registro no Cadin deve observar normas próprias do órgão ou entidade credora. A inclusão, manutenção, suspensão e exclusão de do registro se fará sob exclusiva responsabilidade do órgão ou entidade credora.

Cada inscrição em dívida ativa, obrigação ou irregularidade passível de inclusão no Cadin deverá ser objeto de registro próprio por devedor.

Além disso, permite que os órgãos e entidades credoras agrupem em um único registro obrigações ou irregularidades, decorrentes da mesma relação jurídica contra o mesmo devedor, caso em que a baixa do apontamento somente será realizada após a regularização de todas as pendências.

suspensão do registro deverá ser efetuada pelo órgão ou entidade credora em até 5 dias úteis após a suspensão da exigibilidade do crédito ou pendência, nos termos da lei ou a constatação do ajuizamento de demanda que tenha por objeto o crédito ou pendência, com oferecimento de garantia integral.

Os registros realizados por entidade credora extinta ou transformada serão vinculados à entidade que tenha assumido a responsabilidade pelo crédito.

Para mais, as pessoas físicas e jurídicas incluídas no Cadin terão acesso às informações a elas referentes mediante acesso ao sistema.

Por fim, publica o cronograma de implementação do Cadin-PGFN:

 

Atividade

Prazo

Recadastramento dos órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta, e respectivos usuários cadastradores

De 1º de agosto a 31 de outubro de 2023

Disponibilização de documentação e insumos para realização de integração via Application Programming Interface (API) e respectiva homologação

A partir de 1º de setembro de 2023

Cadastramento, pelos órgãos e entidades, da Administração Pública Federal, direta e indireta, dos respectivos usuários

A partir de 1º de agosto de 2023

Fim das transações no Cadin-Bacen

A partir das 18h de 1º de dezembro de 2023

Fim das consultas no Cadin-Bacen

A partir das 8h de 06 de dezembro de 2023

Início das operações do Cadin-PGFN

A partir das 8h de 06 de dezembro de 2023

Possibilidade de utilização, para os registros realizados via API, do layout do Cadin-Bacen no Cadin-PGFN

Até 30 de junho de 2025

Limite para reprocessamento dos registros realizados no leiaute Cadin-Bacen

Até 31 de dezembro de 2026

 

Clique aqui e acesse a íntegra da Portaria

 

Atenciosamente,

 

Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR

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