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Consultas Públicas | Camex – Estratégia Nacional de Comércio Exterior e MDIC – Importação por exame de similaridade

Informamos que se encontram abertas as seguintes consultas públicas de possível interesse:

  • CAMEX – Estratégia Nacional de Comércio Exterior; e
  • MDIC – Importação de bens sujeitos ao exame de similaridade.
Consulta Pública nº 1 (link)
CAMEX | Estratégia Nacional de Comércio Exterior
    • Objetiva colher contribuições para o aprimoramento da proposta de Estratégia Nacional de Comércio Exterior, que visa trazer orientações e diretrizes para ampliar a inserção internacional da economia brasileira, facilitar o acesso a mercados, atrair investimentos estrangeiros e reforçar a segurança e a previsibilidade para exportadores.

    • A estratégia consiste em um planejamento de longo prazo e está estruturada em 5 eixos temáticos, que contam com uma série de ações e iniciativas que serão implementadas e monitoradas nos próximos quatro anos:

    »         Competitividade Exportadora – Esse eixo envolve a capacidade de um país produzir bens e serviços competitivos em termos de qualidade e preço. Nesse sentido, a Estratégia contém iniciativas que buscam promover a disponibilidade de financiamento e garantias à exportação de forma adequada, a promoção comercial efetiva, a otimização da tributação no comércio, entre outros. Entre as entregas previstas, a reforma do sistema de apoio oficial às exportações e o desenvolvimento de mecanismos para desonerar as exportações.

    »         Integração Econômica – As iniciativas previstas nesse eixo visam aumentar a integração do Brasil com outros países e blocos econômicos, em âmbito regional e extrarregional, por meio de medidas como a ampliação e aprofundamento da rede de acordos comerciais, bem como da atração e manutenção de investimentos externos. Pretende-se, por exemplo, concluir as negociações para a celebração do acordo entre Mercosul e União Europeia e negociar, no âmbito do Mercosul, o aperfeiçoamento da Tarifa Externa Comum.

    »         Desburocratização e Facilitação de Comércio – De acordo com a OCDE, estima-se que a adoção de reformas que evitem a burocracia excessiva no comércio exterior tem o potencial de reduzir os custos das operações comerciais em 14,5%, o que representa, na média, um efeito maior do que a eliminação das tarifas de importação hoje existentes no mundo. Entre as iniciativas do eixo, destaca-se o Programa Portal Único de Comércio Exterior, que consiste em uma ampla revisão e simplificação dos processos e normas de exportação e de importação.

    »         Comércio e Sustentabilidade – Esse eixo contempla dois objetivos principais: aproveitar oportunidades comerciais e mitigar barreiras ao comércio associadas à sustentabilidade. Em junho de 2023, foi criado no âmbito da Camex o Grupo de Trabalho de Comércio e Sustentabilidade, que será um importante fórum para a discussão e implementação das iniciativas no tema.

    »         Combate a Práticas Desleais e Ilegais de Comércio – Um sistema de defesa comercial fortalecido é importante para garantir aos produtores brasileiros o direito à defesa contra práticas desleais de comércio, de acordo com o preconizado nas normas da OMC. As investigações devem ocorrer com respeito à ampla defesa e à transparência às partes interessadas. Também é fundamental o desenvolvimento e implementação de um modelo de gestão de riscos para combate a infrações comerciais identificadas. As iniciativas propostas buscam modernizar os normativos e procedimentos relativos às investigações de medidas de defesa comercial, bem como o fortalecimento na atuação institucional no combate a práticas ilegais no comércio exterior.

    • A consulta foi elaborada de forma a avaliar a importância de cada eixo e de suas respectivas iniciativas em uma escala de zero a dez. Também estão disponibilizados campos para justificar cada avaliação. As contribuições serão avaliadas e eventualmente incorporadas no texto final da Estratégia, que será deliberada na próxima reunião do Conselho Estratégico da Camex, previsto para ocorrer em dezembro.

    • As contribuições poderão ser feitas até o dia 6 de dezembro através do seguinte formulário eletrônico. Dúvidas sobre o preenchimento poderão ser esclarecidas por meio do e-mail suest@economia.gov.br.
Consulta Pública nº 43 (link)
MDIC | Importação de bens sujeitos ao exame de similaridade
  • Apuração dos pedidos de importação de bens usados e de bens novos sujeitos ao exame de similaridade. As contribuições devem ser efetuadas através do formulário de contestação, por meio de acesso externo ao Sistema Eletrônico de Informações – SEI, até o dia 5 de dezembro.

  • Estão sujeitas a exame de similaridade as importações nas quais sejam pleiteados benefícios fiscais relativos ao Imposto de Importação – II (redução ou isenção). O exame de similaridade consiste em duas etapas: apuração de produção nacional, para saber se há produção nacional do bem em questão e análise da capacidade do bem nacional substituir o estrangeiro.

  • Dentre os itens listados na consulta pública, destacam-se os seguintes bens relacionados à TIC:

    • Carregador de bateria Shure de 8 baias para SB900;
    • Conversor de corrente contínua Cisco;
    • Interface de rede de áudio Shure ANI22-XLR;
    • Aparelho emissor com receptor incorporado de tecnologia celular Cisco; e
    • Distribuidor e amplificador de sinal digital com 10 conectores da ICC Imagine.

Atenciosamente


Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro

Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR

Veja também:

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