Consultas Públicas | BCB CADE ABNT MDIC

·         Objetiva possibilitar ao Banco Central do Brasil avaliar o modelo de prestação de serviços técnicos para sustentação e suporte de Plataformas, desenvolvimento em Engenharia de Dados, Inteligência Analítica, Ciência de Dados e Inteligência Artificial, com vistas a compor um edital de licitação, considerando:

o    A completude, coerência e clareza do objeto da prestação dos serviços, do modelo de execução dos serviços e dos acordos de níveis de serviço definidos; e

• • A viabilidade de participação das empresas e da execução dos serviços pretendidos;

• Para mais informações, acesse aqui o Termo de Referência.

• As contribuições deverão ser feitas até 17 de fevereiro pelo envio do formulário ao endereço eletrônico contratos.dinan@bcb.gov.br com o assunto “Consulta Pública – contratação de serviços de Engenharia Dados IA” .”

• Objetiva obter subsídios da sociedade para aprofundar a discussão sobre os aspectos concorrenciais relacionados aos ecossistemas digitais em que se inserem os sistemas operacionais para dispositivos móveis iOS da Apple e Android do Google (Alphabet), relevando sobretudo as eventuais barreiras enfrentadas pelos agentes econômicos e as suas possíveis soluções.

• Os ecossistemas digitais liderados pelos sistemas operacionais iOS da Apple e Android do Google têm sido alvo de investigações antitruste em diversos países, incluindo Holanda, Reino Unido, Austrália, EUA e União Europeia.

• Entre os casos em andamento no Brasil, destacam-se os inquéritos administrativos envolvendo a Google (Android e Play Store) e a Apple (App Store), além de recursos apresentados pela Apple contra medidas preventivas.

• A Audiência Pública acontecerá no dia 19 de fevereiro, às 14h, no endereço: SEPN Quadra 515, Conjunto D, Lote 4, Edifício Carlos Taurisano, Brasília-DF, sendo também transmitido ao vivo pelo canal oficial do CADE no Youtube. Para participar é necessário se inscrever até o dia 12 de fevereiro, através do encaminhamento de dados pessoais, especificados no edital, pelo e-mail audienciapublica@cade.gov.br . Para contribuir de forma escrita é necessário enviar um e-mail para o mesmo endereço.

• Quando surge a necessidade da normalização de determinado tema, a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) encaminha o assunto ao Comitê Técnico responsável, onde será exposto aos diversos setores envolvidos. Uma vez elaborado o Projeto de Norma com o assunto solicitado, ele é então submetido à Consulta Nacional.

• Neste processo, o Projeto de Norma, elaborado por uma Comissão de Estudo representativa das partes interessadas e setores envolvidos com o tema, é submetido à apreciação da sociedade. Durante este período, qualquer interessado pode se manifestar a fim de recomendar à Comissão de Estudo autora:

1. a aprovação do texto como apresentado;
2. a aprovação do texto com sugestões; ou
3. sua não aprovação, devendo, para tal, apresentar as objeções técnicas que justifiquem sua manifestação.

• Nesse sentido, informamos que se encontram abertos no âmbito da Consulta Nacional da ABNT, os seguintes novos projetos de revisão NBR, de interesse da indústria da construção, que seguem:

ABNT/CB-021 Tecnologias da Informação e Transformação Digital (2)

• Projeto ABNT NBR ISO IEC 4879, no âmbito da ABNT/CB-021 Tecnologias da Informação e Transformação Digital, sobre Tecnologia da informação ? Computação quântica ? Vocabulário, aberto a contribuições até o dia 03/03/2025.
• Projeto de Revisão ABNT NBR ISO/IEC 38500, no âmbito da ABNT/CB-021 Tecnologias da Informação e Transformação Digital, sobre Tecnologia da informação — Governança de TI para a organização, aberto a contribuições até o dia 06/03/2025.

• Para votar no Projeto, basta seguir as instruções abaixo:

• Clique no link do projeto “ABNT NBR xxx”;
• Digite seu e-mail e senha, caso não esteja cadastrado digite seu e-mail em “fazer seu cadastro na ABNT”; e
• Você terá a opção de visualizar o projeto (disponibilizado aqui também) e votar.

• Apuração dos pedidos de importação de bens usados e de bens novos sujeitos ao exame de similaridade. As contribuições devem ser efetuadas através do formulário de contestação, por meio de acesso externo ao Sistema Eletrônico de Informações – SEI, até o dia 6 de março.

• Para os pedidos de licença de importação sujeitos à análise do Decex deverão ser respeitadas as regras estabelecidas no Manual de Procedimentos Operacionais (art. 22 da Portaria Secex nº 249/2023).

• Estão sujeitas a exame de similaridade as importações nas quais sejam pleiteados benefícios fiscais relativos ao Imposto de Importação – II (redução ou isenção). O exame de similaridade consiste em duas etapas: apuração de produção nacional, para saber se há produção nacional do bem em questão e análise da capacidade do bem nacional substituir o estrangeiro.

• Dentre os itens listados na consulta pública, destacam-se os seguintes bens relacionados à TIC:

• • Monitor de vídeo com tela de cristal líquido (LCD);
  • Aparelho transceptor óptico para transmissão e recepção de imagem;
  • Conversor elétrico estático de corrente alternada;
  • Unidade de processamento de dados para estação de trabalho; e
  • Máquina de solda ultrassônica utilizada para soldagem de cabos.