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Consulta Pública | CGI.br – Regulação de Plataformas Digitais | Prorrogada

Informamos que encontra-se aberta Consulta Pública, no âmbito Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SGD/MGISP), com vistas a colher subsídios acerca do Modelo de Contratação de Software e Serviços de Computação em Nuvem.

consulta está aberta até o dia 18/8, com previsão de realização de audiência pública no dia 3 de agosto (quinta), às 10h.

O Modelo orientará os órgãos sobre diretrizes estratégicas, operacionais e sobre o planejamentocontrataçãomonitoramentogestão e uso de softwares e serviços de computação em nuvem. Nesse sentido, pretende padronizar e simplificar o processo de contratação de software e de serviços de computação em nuvem por meio da orientação desde a fase de planejamento da contratação até a gestão contratual com ênfase em controles mais apurados a serem utilizados pelos gestores de tecnologia da informação e comunicação dos órgãos e entidades do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP).

 

A FUTURA PORTARIA

Entre outros, o texto em consulta destaca que esse tipo de contratação deverá observar o processo de contratação de soluções de tecnologia da informação e comunicação disposto pela Instrução Normativa SGD/ME nº 94/2022, e que o modelo será de utilização obrigatória pelos órgãos e entidades do SISP, alcançando a contratação de:

  • Software – disponibilização de qualquer tipo de software por meio de cessão temporária de direitos de uso, licenciamento permanente de direitos de uso, subscrição ou utilização como serviço (Software como Serviço);
  • Serviços de computação em nuvem – disponibilização de grupo escalável e elástico de recursos físicos ou virtuais, compartilháveis, acessados via rede, com provisionamento via autoatendimento e administração sob demanda; e
  • Serviços de operação e gerenciamento de serviços de computação em nuvem – gerenciamento, monitoramento, interoperabilidade, portabilidade, continuidade e suporte à gestão de custos de serviços de computação em nuvem.

 

Essas contratações são passíveis de execução indireta por tratarem de bens ou serviços comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais de mercado.

De outro lado, não se aplica às contratações em andamento que se encontrem em fase posterior à análise jurídica do respectivo órgão ou entidade e nas renovações de contratos assinados antes da vigência da futura Portaria, sendo facultado aos órgãos e entidades a aplicação do modelo de contratação.

 

O MODELO

Para além da lista de termos e definições, a proposta apresenta lista de contratações abrangidas, a saber:

  • software sob o modelo de licenciamento permanente de direitos de uso;
  • software sob o modelo de cessão temporária de direitos de uso;
  • software sob o modelo de licenciamento por subscrição ou como Serviço (SaaS);
  • Infraestrutura como Serviço (IaaS);
  • Plataforma como Serviço (PaaS);
  • suporte técnico para software e serviços de computação em nuvem;
  • serviço de operação e gerenciamento de recursos em nuvem;
  • serviço de migração de recursos para ambiente de nuvem;
  • integração de serviços de computação em nuvem; e
  • consultoria especializada em software e/ou serviços de computação em nuvem.

 

Assim, como apresenta a relação de exclusões:

  • aquisição de ativos de infraestrutura de TIC;
  • aquisição de ativos de rede;
  • contratação de hosting;
  • contratação de co-location;
  • contratação de serviços de desenvolvimento, manutenção e sustentação de software, escopo da Portaria SGD/MGI nº 750/2023, e suas atualizações; e
  • contratação de serviços de operação de infraestrutura e atendimento a usuários de Tecnologia da Informação e Comunicação, escopo da Portaria SGD/MGI nº 1.070/2023, e suas atualizações.

Na sequência prevê que a identificação do modelo de implantação de nuvem deve considerar as características de cada carga de trabalho em relação ao nível de sigilo das informações armazenadas ou manipuladas pelos serviços de TIC mantidos por essas cargas de trabalho. Assim, serão admitidas nuvens públicas, privadas, híbridas, comunitárias ou de governo para cargas de trabalho que tratem informações sem restrição de acesso.

As cargas de trabalho que tratem informação com restrição de acesso prevista na legislação devem ser mantidas em ambiente de nuvem de governo, exceto se expressamente determinado pelo Comitê de Governança Digital ou instância equivalente do órgão ou entidade.

Ao tratar das modalidades de remuneração, prevê a adoção de mais de uma para diferentes itens ou lotes, a depender da seleção da estratégia de contratação dos serviços pelo órgão ou entidade. Nesse sentido, são admitidas a remuneração:

  • de software por licença perpétua adquirida;
  • por subscrição;
  • por Unidade de Serviço em Nuvem;
  • por créditos de nuvem;
  • de serviços de nuvem por maior desconto;
  • por instâncias gerenciadas;
  • por instâncias migradas; e
  • por produtos de consultoria especializada em software e/ou serviços de computação em nuvem.

definição dos valores da contratação deve considerar pesquisas baseadas em uma cesta de preços, devendo o órgão ou entidade dar preferência para preços públicos, oriundos de outros certames, sendo que a pesquisa de preços junto a fornecedores somente deve ser utilizada em caso extremo – a partir de requisitos da contratação devem ser os mínimos necessários, a fim de que a administração busque a competição durante o pregão.

Não obstante, o modelo apresenta a metodologia para verificação da qualidade dos serviços, na qual deverão ser adotados indicadores de aferição do cumprimento do alcance dos níveis mínimos de serviço, evidenciando de maneira objetiva e mensurável o desempenho e as tendências do serviço demandado. Devem ser objetivamente mensuráveis e compreensíveis, de preferência facilmente coletáveis, relevantes e adequados à natureza e características do serviço, sendo recomendado que o órgão realize a aferição dos indicadores de níveis de serviço por meio de ferramenta automatizada, que não esteja sob gestão da contratada, de modo a otimizar a rotina de fiscalização e a gestão do contrato.

 

PRAZO E PARTICIPAÇÃO

Os interessados poderão fazer suas contribuições e sugestões, até o dia 18 de agosto, por meio da Plataforma Participa +Brasil.

Destaca-se que a SGD realizará um debate sobre a matéria, no dia 03 de agosto às 10h, a ser transmitido no canal do Ministério no Youtube.

 

Atenciosamente,

 

Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR

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