Consulta Pública | ANPD – Programa de Sandbox Regulatório de Inteligência Artificial (IA) e proteção de dados no Brasil
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu Consulta Pública sobre um sandbox regulatório de Inteligência Artificial (IA) e proteção de dados no Brasil. A ANPD também objetiva fornecer subsídios ao item 19 de sua Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, quanto à regulamentação da Inteligência Artificial.
A Consulta está aberta a contribuições até o próximo dia 1° de novembro.
PROGRAMA DE SANDBOX DA ANPD
O programa de sandbox da ANPD consiste em criar um ambiente controlado no qual as organizações poderão testar e experimentar novas tecnologias, como a Inteligência Artificial (IA), sob a supervisão e orientação de uma autoridade reguladora, buscando alcançar os seguintes objetivos:
- Promover a transparência algorítmica;
- Fomentar a inovação responsável em IA;
- Estabelecer um ambiente multissetorial; e
- Auxiliar no desenvolvimento de parâmetros para intervenção humana.
Entre as medidas desenvolvidas pela ANPD, a Agência planeja incluir, no escopo de seu sandbox, tecnologias impulsionadas por aprendizado de máquina (Machine Learning), incorporando à IA generativa.
Segundo a ANPD, a implementação de um sandbox de IA pode servir a múltiplos propósitos, com destaque para os seguintes:
- monitorar de perto o uso dos dados, suas salvaguardas e a hipótese legal utilizada por esses sistemas, protegendo assim os direitos dos titulares;
- reforçar o papel da Agência como uma possível autoridade central para regulamentação da IA no Brasil, bem como supervisionar fiscalizar o setor em seu sandbox; e
- ajudar formuladores de políticas a ter mais acesso e conhecimento sobre sistemas de IA mais avançados, além de coletar evidências que corroborem o desenvolvimento de novas políticas ou propostas regulatórias para a IA.
Também se discute a criação de um Comitê Consultivo Multissetorial de Especialistas (CCME) para acompanhar a fase de implementação do sandbox piloto, com intuito de fornecer conselhos especializados, insights e recomendações à ANPD sobre o design, implementação e avaliação do sandbox. O Comitê pode composto por especialistas no assunto, representantes da indústria e da sociedade civil, acadêmicos e outras partes interessadas relevantes.
Ademais, o programa de sandbox terá uma duração prevista de 18 a 24 meses, abrangendo desde a convocação para apresentação de propostas até a conclusão com a publicação dos relatórios finais e resultados.
CONSULTA PÚBLICA
A presente Consulta é estruturada em 17 perguntas, distribuídas nos seguintes temas, conforme seguem.PRAZO E PARTICIPAÇÃO
| TÓPICOS | PERGUNTAS |
| Âmbito tecnológico do sandbox |
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| Âmbito legal do sandbox |
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| Envolvimento multissetorial |
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| Estrutura do sandbox |
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| Transparência do sandbox |
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| Outros assuntos |
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Os interessados poderão fazer suas contribuições até o dia 1° de novembro, através da plataforma Participa+Brasil. Demais dúvidas poderão ser encaminhadas para o e-mail sandbox@anpd.gov.br.
Atenciosamente
Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR