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Consulta Pública | ANPD – Programa de Sandbox Regulatório de Inteligência Artificial (IA) e proteção de dados no Brasil

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu Consulta Pública sobre um sandbox regulatório de Inteligência Artificial (IA) e proteção de dados no Brasil. A ANPD também objetiva fornecer subsídios ao item 19 de sua Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, quanto à regulamentação da Inteligência Artificial.

Consulta está aberta a contribuições até o próximo dia 1° de novembro.

PROGRAMA DE SANDBOX DA ANPD

programa de sandbox da ANPD consiste em criar um ambiente controlado no qual as organizações poderão testar e experimentar novas tecnologias, como a Inteligência Artificial (IA), sob a supervisão e orientação de uma autoridade reguladora, buscando alcançar os seguintes objetivos:

  • Promover a transparência algorítmica;
  • Fomentar a inovação responsável em IA;
  • Estabelecer um ambiente multissetorial; e
  • Auxiliar no desenvolvimento de parâmetros para intervenção humana.

Entre as medidas desenvolvidas pela ANPD, a Agência planeja incluir, no escopo de seu sandbox, tecnologias impulsionadas por aprendizado de máquina (Machine Learning), incorporando à IA generativa.

Segundo a ANPD, a implementação de um sandbox de IA pode servir a múltiplos propósitos, com destaque para os seguintes:

  • monitorar de perto o uso dos dados, suas salvaguardas e a hipótese legal utilizada por esses sistemas, protegendo assim os direitos dos titulares;
  • reforçar o papel da Agência como uma possível autoridade central para regulamentação da IA no Brasil, bem como supervisionar fiscalizar o setor em seu sandbox; e
  • ajudar formuladores de políticas a ter mais acesso e conhecimento sobre sistemas de IA mais avançados, além de coletar evidências que corroborem o desenvolvimento de novas políticas ou propostas regulatórias para a IA.

Também se discute a criação de um Comitê Consultivo Multissetorial de Especialistas (CCME) para acompanhar a fase de implementação do sandbox piloto, com intuito de fornecer conselhos especializados, insights e recomendações à ANPD sobre o design, implementação e avaliação do sandbox. O Comitê pode composto por especialistas no assuntorepresentantes da indústria e da sociedade civilacadêmicos e outras partes interessadas relevantes.

Ademais, o programa de sandbox terá uma duração prevista de 18 a 24 meses, abrangendo desde a convocação para apresentação de propostas até a conclusão com a publicação dos relatórios finais e resultados.

CONSULTA PÚBLICA

A presente Consulta é estruturada em 17 perguntas, distribuídas nos seguintes temas, conforme seguem.PRAZO E PARTICIPAÇÃO

TÓPICOS PERGUNTAS
Âmbito tecnológico do sandbox
  1. O sandbox da ANPD deve focar em sistemas de IA baseados em ML, incluindo a IA generativa? Se não, em que devemos focar?
  1. Dado o ambiente tecnológico do Brasil, o sandbox da ANPD deve focar em sistemas de IA em desenvolvimento, ou já implementados? Os casos de uso devem focar em desenvolvedores que estão concebendo esses sistemas ou operadores de negócios que estão integrando-os em seus modelos de negócios?
  1. O sandbox deve ser aberto tanto para o setor público quanto para o privado, ou apenas para um grupo específico?
Âmbito legal do sandbox
  1. Como o sandbox da ANPD deve explorar a noção de transparência algorítmica, considerando o princípio de transparência da LGPD (art. 6, VI) e as disposições do art. 20? Outras disposições da LGPD devem fazer parte da experimentação? Quais?
  1. Como o sandbox da ANPD deve explorar a relação entre a LGPD e os debates relacionados à regulamentação da IA e transparência algorítmica?
Envolvimento multissetorial
  1. Quais papéis o setor público, empresas privadas, instituições acadêmicas e sociedade civil devem desempenhar no sandbox?
  1. Como o Comitê Consultivo Multissetorial de Especialistas pode envolver melhor várias partes interessadas em seus processos e tomada de decisão? Como esse Comitê deveria ser estruturado?
  1. Como deve ser estruturada a relação entre a ANPD e as entidades participantes?
  1. A participação deve ser limitada a startups ou empresas de maior porte também devem participar?
Estrutura do sandbox
  1. A estrutura proposta na seção 9 da Consulta à Sociedade deve ser utilizada? Há uma sugestão alternativa? O prazo proposto é razoável?
  1. Quais critérios podem ser adotados para seleção de projetos?
  1. O sandbox deve focar na suspensão temporária da incidência de dispositivos de leis e regulamentos atuais, ou adotar um modelo diferente?
  1. Quais desafios ou obstáculos potenciais você antecipa para o sandbox e como eles podem ser mitigados?
  1. Quais medidas você sugere para garantir que os participantes do sandbox não comprometam os direitos dos titulares dos dados e sejam responsáveis por qualquer uso indevido, ou consequências não intencionais?
Transparência do sandbox
  1. Quais seriam as maneiras mais eficazes de garantir que o conhecimento gerado a partir das experiências do sandbox seja amplamente compartilhado para promover a inovação responsável? Relatórios seriam suficientes, ou você tem sugestões adicionais?
  1. Como a ANPD pode garantir que o público em geral esteja bem-informado sobre as atividades e descobertas de implementação do sandbox? Quais iniciativas ou recursos educacionais você recomendaria para ajudar o público a entender melhor as implicações da IA e proteção de dados com base na experimentação do sandbox?
Outros assuntos
  1. Há outras preocupações, sugestões ou informações que você gostaria de compartilhar que não foram abordadas no documento fornecido, ou nas perguntas acima?

Os interessados poderão fazer suas contribuições até o dia 1° de novembro, através da plataforma Participa+Brasil. Demais dúvidas poderão ser encaminhadas para o e-mail sandbox@anpd.gov.br.

Atenciosamente


Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro

Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR

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