Compras e Contratações Estratégicas | MGI institui Comitê e seus colegiados

Destacamos que foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda (29), a Portaria MGI nº 2.264, de 26 de maio de 2023, que institui, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), o Comitê de Compras e Contratações Estratégicas e seus subcomitês.

A PORTARIA

Em síntese, o texto institui o Comitê de Compras e Contratações Estratégica, que tem como competência decidir sobre, entre outros, a aprovação da proposta de contratação de bens ou serviços de tecnologia da informação e comunicação dos órgãos do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP), bem como as soluções, estratégias, modelos, mecanismos e procedimentos propostos para compras, contratações e procedimentos de licitação da administração pública federal e a manutenção, alteração, revisão ou descontinuidade de soluções já implantadas ou em implantação.

Além disso, o Comitê decidirá com fundamento em pelo menos 2 critérios, como os destacados a seguir, sem prejuízo de outros relevantes para o objeto em decisão:

• relevância dos valores contratados para determinada categoria de bens ou serviços;
• custos totais para o atendimento de necessidades por bens e serviços, englobando eventuais despesas;
• possibilidade de centralização da seleção do fornecedor;
• oportunidades de padronização de bens e serviços;
• vantajosidade econômica, preferencialmente pela comparação do custo total;
• continuidade sustentável do modelo de fornecimento do bem ou serviço;
• sustentabilidade social e ambiental; ou
• incorporação de tecnologias que permitam ganhos de eficiência, exatidão, segurança, transparência, impessoalidade, padronização ou controle.

O Comitê será composto pelas autoridades titulares da Secretaria-Executiva do MGI, além das Secretarias de Gestão e Inovação, de Governo Digital e de Gestão Corporativa, reunindo-se, em caráter ordinário, por pelo menos 3 vezes ao ano.

OS SUBCOMITÊS

No âmbito do Comitê de Compras e Contratações Estratégica, ficam instituídos os seguintes colegiados:

• Subcomitê Interno da Central de Compras (SICC);
• Subcomitê Interno de Contratações de Bens e Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (SITIC); e
• Subcomitê Interno de Referencial Técnico (SIRT).

Desse modo, ao SICC, compete manifestar-se, quanto às matérias previstas sobre possibilidade de centralização da seleção de fornecedores, com ganhos de escala e da gestão contratual, assim como da operação centralizada, além da necessidade de melhoria da qualidade de bens, serviços, processos e procedimentos e oportunidades de padronização de bens e serviços. O subcomitê analisará também as vantajosidade econômica, ganhos de eficiência administrativa e a continuidade sustentável do modelo de fornecimento do bem ou serviço para a administração.

Já ao SITIC, caberá decidir sobre a aprovação de proposta de contratação de bens ou serviços de tecnologia da informação e comunicação, conforme alçadas de valores definidas pelo órgão central do SISP, não abrangidos pela competência do Comitê de Compras e Contratações Estratégicas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Por fim, o SIRT será responsável por realizar a análise técnica de todas as solicitações de contratações relativas a bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação a serem submetidas aos outros subcomitês e de contratações dos órgãos ou entidades relativas a bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação, que julgar necessário. Para mais, o subcomitê deverá emitir parecer com sugestões de encaminhamento, após análise da documentação referente ao planejamento da contratação encaminhada pelo órgão ou entidade.

Clique aqui e acesse a íntegra da Portaria

Atenciosamente,

Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR