CDE | Audiência pública debate A situação das Agências Reguladoras
A Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) da Câmara dos Deputados realizou em 28 de novembro, audiência pública para debater a situação das agências reguladoras. O evento decorre da aprovação REQ 51/2024 de autoria do deputado do Júlio Lopes (PP/RJ) e foi conduzido parte pelo deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE), presidente da comissão, e parte pelo autor do requerimento.
Participaram do evento representantes da ANP; da ANEEL; e da ANATEL; assim como, do Comitê das Agências Reguladoras Federais (COARF); da Associação Brasileira de Agências Reguladoras (ABAR); do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (SINAGÊNCIAS); da União Nacional dos Servidores de Carreira das Agências Reguladoras Federais (UNAREG); da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB); da Associação dos Usuários dos Portos, de Transportes e da Logística (Logística Brasil); da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR); e do Instituto Nacional de Energia Limpa (INEL).
Convidados, o Ministério da Fazenda (MF), o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e o Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (FONACATE) não participaram.
A AUDIÊNCIA
O deputado Danilo Forte (União/CE) iniciou a reunião destacando a importância das agências reguladoras e sua atuação junto ao Congresso Nacional, ressaltando a falta de prestação de contas, e defendeu o fortalecimento dessas agências para garantir a eficiência dos serviços públicos e o direito do consumidor. Também presente, o deputado General Pazuello (PL/RJ) questionou a autonomia das agências reguladoras, destacando a importância do controle e da prestação de contas ao Legislativo. Defendeu que o envolvimento do Legislativo no equilíbrio entre o desenvolvimento dos setores regulados e a defesa dos interesses do país, criticando a vigente relação entre o Executivo e as agências. Também pediu informações sobre o déficit de pessoal nas agências, quantos servidores estariam poderiam ser contratados e como isso impacta o orçamento.
Entre os participantes houve convergência no destaque aos desafios enfrentados pelas agências reguladoras, com ênfase no orçamento insuficiente e na escassez de servidores.
Nesse sentido, o diretor-geral da ANP, Rodolfo Saboia, apresentou dados sobre a realidade da agência, destacando a queda no orçamento e o impacto nas suas operações, como o aumento de ataques cibernéticos e a obsolescência de equipamentos. Também mencionou a necessidade de novos concursos públicos para suprir o déficit de pessoal. Similarmente, o presidente da ANEEL, Sandoval Feitosa, falou sobre a estagnação no número de servidores e o aumento das atribuições do setor elétrico, sem a devida ampliação de recursos, apesar da importância da transição energética.
Carlos Baigorri, presidente da ANATEL, ao abordar as questões sobre recursos humano, abordou a evasão de servidores para outras áreas ou a migração para a iniciativa privada devido à desvalorização salarial. Também ressaltou a importância do marco regulatório para atrair investimentos no setor de telecomunicações e sugeriu que as agências possam ter seus recursos orçamentários protegidos por lei, em referência ao caso da ANATEL, que, por decisão do TCU, conta com uma restrição ao contingenciamento de seus recursos. Tema esse que despertou o interesse do deputado Julio Lopes que “se comprometeu a fazer um encaminhamento nesse sentido” em coautoria com o deputado Pazuello.
O presidente da COARF, Paulo Rebello Filho, explicou a criação do Comitê das Agências Reguladoras Federais em 2023, com o objetivo de promover a troca de experiências entre as agências e discutir procedimentos comuns. Destacou que, embora as agências tenham cumprido bem sua função, enfrentam dificuldades devido à falta de orçamento e recursos humanos, e defendeu que a regulação é essencial para garantir segurança jurídica, justiça social e um bom serviço público.
Vinícius Benevides, presidente da ABAR, reforçou o impacto econômico das atividades dos órgãos reguladores afirmando que as 75 agências associadas regulam mais de 50% do PIB. Ele destacou que a falta de recursos das agências reguladoras enfraquece a atratividade de investimentos no país, e criticou os prazos curtos para regulação estabelecidos por decretos.
O presidente do SINAGÊNCIAS, Fábio Rosa, destacou a importância das agências reguladoras para o desenvolvimento econômico e proteção dos direitos do consumidor, ressaltando, no entanto, os já citados desafios. Criticou as políticas de corte de gastos do governo e defendeu maior investimento público nas agências.
Elson José da Silva, presidente da UNAREG, elogiou os parlamentares que reconhecem a importância das agências e defendeu sua autonomia administrativa e recursos suficientes para lidar com as demandas do país. Criticou o uso indevido dos recursos dos fundos oriundos de taxas de responsabilidade das agências, para o atendimento de metas fiscais e a defasagem no número de servidores.
Thiago Botelho, diretor da CSPB, criticou a desigualdade no tratamento das agências pelo Ministério da Gestão e pediu a recomposição salarial para evitar a evasão de servidores. Sugeriu retomar propostas vetadas, como a obrigatoriedade de prazos para a nomeação de dirigentes das agências e a prestação de contas anual ao Senado.
André de Seixas, diretor-presidente da Logística Brasil, entre outros, sugeriu um projeto de lei para garantir um percentual mínimo do orçamento para as agências superavitárias e criticou o Executivo por se ausentar das questões relacionadas à regulação, o que pode prejudicar a qualidade de vida dos cidadãos.
A vice-presidente da ABSOLAR, Bárbara Rubim, destacou os problemas enfrentados pelo setor solar fotovoltaico, que representa 20% da matriz elétrica brasileira. Criticou a falta de fiscalização da ANEEL em relação a descumprimentos regulatórios pelas distribuidoras de energia, que afetam o setor e desestimulam investimentos. Embora a ABSOLAR não proponha esvaziar as atribuições das agências, alertou para o impacto negativo da falta de valorização dos profissionais das agências reguladoras, especialmente na ANEEL, que tem um quadro de pessoal abaixo do necessário. Criticou ainda a destinação de apenas 28% da TFSEE arrecadada para a Agência e defendeu que o Congresso garanta que esses recursos sejam usados adequadamente, para fortalecer as agências e garantir uma regulação eficiente, especialmente para a transição energética e o crescimento do setor elétrico.
André de Seixas concluiu abordando questões como a nomeação politizada dos diretores das agências, a evasão de servidores, defendeu que é necessário aprimorar as sabatinas, valorizar os servidores e refletir sobre o tratamento dado aos diretores após sua saída, considerando o impacto que essas dinâmicas têm nas agências e na regulação.
Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR