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CCTI | Círculo de Debate União Europeia/Brasil sobre Regulação de Plataformas Digitais

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) da Câmara dos Deputados realizou na última quarta (31/05) reunião com representantes da União Europeia, para compartilharem suas experiências com o processo de aprovação dos Digital Services Act (DSA) e do Digital Markets Act (DMA). Foram convidados Ana Martins, ministra conselheira da Delegação da União Europeia no Brasil, e Ricardo Castanheira, consultor especialista do Projeto Diálogos UE/Brasil.

Após breves considerações de Martins, Castanheira procedeu com sua apresentação trazendo, em linhas gerais, explicações sobre a preparação de dois a três anos da Comissão Europeia, com mapeamentos de risco e amplo diálogo com as plataformas, culminando nos atos normativos. Os Atos (DSA e DMA) visam aumentar a transparência das empresas digitais e promover a segurança dos usuários, bem como impor proibições para evitar concentrações de mercados digitais, especialmente pelas big techs.

Destacou também que a linha entre o legal e ilegal, perante os conteúdos online, foram restringidos aos já tipificados no ordenamento jurídico da UE, não estendendo o debate ao questionamento sobre o que são conteúdos nocivos. Para além, a ideia de um órgão central regulador foi rejeitada, mantendo o entendimento da autorregulação das plataformas, com preservação no poder de denúncia dos próprios usuários. No entanto, obrigações foram impostas, como relatórios anuais de riscos sistêmicos e auditorias externas independentes.

Ademais, a propaganda digital sofreu contenções e proibições, como a restrição de propagandas direcionadas e o veto àquelas que tenham como público alvo os menores de idade.

 

Clique aqui e acesse o relatório da reunião

 

Atenciosamente,

 

Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR

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