CCTI | Audiência Pública – PL 469/2024: Cobrança dos provedores de internet
Foi realizada na última quarta-feira, na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) da Câmara dos Deputados, audiência pública para instruir o PL 469/2024, de autoria do deputado David Soares (UNIÃO/SP), que propõe vedar a cobrança de aplicações de internet por geração de tráfego de dados.
A reunião foi convocada com base em Requerimentos de autoria dos deputados Eros Biondini (PL/MG); Julio Cesar Ribeiro (REP/DF); e do David Soares (UNIÃO/SP), subscrito Vitor Lippi (PSDB/SP).
A audiência contou com exposições de representantes da Conexis Brasil Digital, ABERT, AIA, ABRINT, GSMA e ABAR. O debate foi conduzido inicialmente pelo deputado Fausto Pinato (PP/SP) e, na segunda parte, pelo deputado Ricardo Barros (PP/PR).
A CCTI seguirá debatendo o projeto na próxima audiência pública agendada para o dia 11 de junho.
PRINCIPAIS PONTOS
David Soares (UNIÃO/SP), autor do projeto, defendeu o PL 469/2024 como uma resposta preventiva à tentativa de criação de uma “taxa de rede” pela Anatel. Afirmou que a proposta visa evitar o repasse de custos ao consumidor e preservar a competitividade do setor, especialmente a sobrevivência dos pequenos provedores. Criticou a ausência de dados que justifiquem a alegada sobrecarga das operadoras.
O relator, Fausto Pinato (PP/SP), indicou que, caso não haja acordo, apresentará relatório mantendo o protagonismo legislativo, sem delegar o tema à Anatel. Ressaltou o papel do Congresso em proteger o consumidor. Indicou que deve apresentar parecer em breve – o presidente da CCTI, chegou a sugerir o dia 09/06 para votação no dia 11/06.
Vitor Lippi (PSDB/SP), reconheceu a importância de garantir infraestrutura compatível com o aumento da demanda por dados, mas expressou preocupação com proibições absolutas. Defendeu que o texto permita certo grau de negociação entre as partes, desde que preserve a inclusão digital e a sustentabilidade dos pequenos provedores.
Ricardo Barros (PP/PR), embora não tenha se posicionado diretamente sobre o mérito do PL, reforçou a necessidade de deliberar com celeridade e propôs medidas adicionais como a portabilidade da fibra e a melhoria da conectividade rural. Defendeu que o Congresso assuma o protagonismo e evite o vácuo legislativo.
Alessandro Molon da AIA, manifestou apoio enfático ao PL, considerando a “taxa de rede” uma forma de dupla cobrança. Rejeitou a possibilidade de mediação ou flexibilização, por entender que não há problema real a ser resolvido. Citou experiências internacionais negativas, como a da Coreia do Sul. Similarmente, Mauricélio Oliveira da ABRINT, apoiou firmemente a matéria, afirmando que o atual modelo de internet é funcional e inclusivo. Alertou que a adoção de uma taxa de rede criaria barreiras à atuação dos pequenos provedores, dificultando a inclusão digital. Reivindicou políticas públicas mais acessíveis a esses atores.
Fernando Soares da Conexis, embora tenha demonstrado abertura ao diálogo, apontou que o PL pode engessar negociações legítimas entre operadoras e plataformas. Defendeu a criação de mecanismos que viabilizem o financiamento de investimentos em infraestrutura, alertando para o crescimento acelerado do tráfego de dados.
Paulo Henrique Lustosa da ABAR destacou que a Anatel pode cumprir bem seu papel, desde que o Parlamento estabeleça os limites com clareza. Defendeu equilíbrio e construção conjunta de soluções.
Clique aqui e acesse o relatório da audiência e abaixo link das apresentações disponibilizadas.
- Lucas Gallitto | Diretor para América Latina da GSMA;
- Fernando Soares | Diretor de Regulação e Inovação da Conexis Brasil Digital;
- Alessandro Molon | Diretor-Executivo da AIA;
- Mauricélio Oliveira | Diretor Administrativo da Abrint; e
- Paulo Henrique Lustosa | ABAR.
Atenciosamente
Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Adriano Krzyuy – Presidente da Assespro-PR