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CCT | Audiência Pública sobre aperfeiçoamento da Lei do Bem

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) promoveu, nesta quarta (2), audiência pública com o objetivo de debater a Lei do Bem e o  aperfeiçoamento da legislação vigente em favor de um ambiente mais favorável à Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) no Brasil.

O evento contou com a participação de representantes do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); da Confederação Nacional da Indústria (CNI); da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp); da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee); e da Associação de Startups e Empreendedores Digitais (Asteps).

Na ocasião, foi apontado o papel da Lei do Bem no fornecimento de incentivos fiscais para despesas operacionais relativas à realização de PD&I, contribuindo, desse modo, com a promoção da inovação e de suas externalidades positivas na economia, como ganhos de produtividade e eficiência.

Das sugestões ao aperfeiçoamento da legislação, destacam-se as indicações da Abinee, relativas: (i) a possibilidade de que os investimentos sejam aproveitados no ano posterior àquele em que a empresa não registrar lucro tributável; (ii) a dedução de 100% dos gastos com RH interno ou contratado com ICTs públicas e privadas; e (iii) a flexibilizar a exigência de que as máquinas, equipamentos e aparelhos sejam de uso exclusivo da P&D.

Além disso, foi mencionada a ampliação dos benefícios da legislação para outras empresas, como as startups e empresas optantes do Lucro Presumido.

 

Clique aqui e acesse o relatório da audiência e as apresentações disponibilizadas até o momento.

 

Atenciosamente,

 

Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR

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