CCS | Debates sobre o marco regulatório das inteligências artificiais
O Conselho de Comunicação Social (CCS), do Senado Federal, promoveu na última semana, sua 2ª reunião ordinária com a participação do ministro do STJ, Ricardo Cueva, bem como de representantes da academia, para discutirem o Marco Legal da Inteligência Artificial (IA). A reunião foi presidida pelo presidente do Conselho, Miguel Matos.
Em suma, os expositores concordaram sobre a necessidade de regulação da matéria para proteger os direitos fundamentais, garantir a ética no uso dessas tecnologias e responsabilizar os envolvidos por eventuais falhas. Houve discussões sobre a definição do que são IAs e a necessidade de uma abordagem mais ampla e flexível.
Além disso, foram destacados temas como a proteção dos direitos autorais, o combate à desinformação e a importância da educação sobre o uso responsável das IAs. A inclusão de agências regulatórias setoriais no debate e a busca por uma regulação internacional também foram mencionadas como pontos relevantes a serem considerados, bem como o impacto na empregabilidade em setores afetados pela tecnologia.
Complementarmente, o Senado Federal aprovou na última semana a criação de 3 novas Comissões Permanentes, dentre elas a de Comunicação e Direito Digital (CCDD), que terá competência para deliberar sobre matérias atinentes à inteligência artificial. Desta forma, tanto a CCDD quanto a de Ciência e Tecnologia (CCT), poderão contribuir para o debate. No entanto, o PL 2338/2023 (sobre o uso da inteligência artificial) deverá ser analisado por Comissão Especial.
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Atenciosamente,
Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR