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ANPD realizará Audiência Pública sobre Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais

O tema encontra-se previsto no Item 4 da Agenda Regulatória da ANPD para o biênio 2023/2024

Estão abertas, até o dia 07 de setembro de 2023, as inscrições para participação oral dos cidadãos na audiência pública sobre o Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais. O evento, realizado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), tem o objetivo de receber contribuições da sociedade para a elaboração do instrumento normativo. 

A sessão acontecerá no dia 12 de setembro de 2023, das 9h às 12h e das 13h às 19h (horário sujeito a alteração), no canal da ANPD no YouTube. As pessoas que desejarem se manifestar oralmente podem se inscrever, por meio do formulário abaixo.  

Não será necessária a inscrição para quem deseja apenas assistir o evento. 

Clique aqui para se inscrever. 

A sessão será aberta a todos e, durante sua realização, apenas os inscritos poderão se manifestar, fazendo comentários e sugestões em relação ao assunto discutido. 

A Audiência Pública receberá contribuições sobre a minuta de Resolução referente ao Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais e do modelo de Cláusulas-Padrão Contratuais, em atenção aos artigos 33, II, alíneas a, b e c, art. 35, §§ 1º, 2º e 5º, e art. 36, da LGPD.   

O tema está previsto no Item 4 da Agenda Regulatória da ANPD para o biênio 2023/2024, aprovada pela Portaria ANPD nº 35, de 4 de novembro de 2022. 

A Autoridade entende que a Audiência Pública deste normativo – assim como a Consulta Pública disponível na Plataforma Participa Mais Brasil desde o dia 15 de agosto – são essenciais para o aprimoramento do Regulamento, a partir de contribuições valiosas por parte de variados segmentos da sociedade. 

AUDIÊNCIA PÚBLICA 

A Audiência Pública é um debate ou apresentação oral em que se fala sobre determinado assunto de interesse relevante. Toda sociedade pode participar contribuindo diretamente com a ANPD na elaboração de normativos, por exemplo. 

Mais informações e esclarecimentos: normatizacao@anpd.gov.br 

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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