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ANPD | Publicada análise preliminar de projeto de regulamentação da IA

Foi realizado nesta quinta (6) o Webinar: interfaces entre a regulação de IA e a proteção de dados pessoais, com o propósito lançar a análise preliminar do PL 2338/2023, que dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial no Brasil, decorrente do relatório da comissão de juristas sobre a inteligência artificial, do Senado Federal. Na ocasião, estiveram presentes o diretor-presidente da ANPD, Valdemar Gonçalves, a diretora Miriam Wimmer (ANPD), o senador Eduardo Gomes (PL/TO), a assessora Estela Aranha (MJSP) e membros do Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD): Laura SchertelAna BialerBruno Bioni e Fabrício da Mota.

Os palestrantes fizeram exposições pelo respeito aos direitos fundamentais daqueles afetados pela tecnologia, como aqueles de acesso à informação, ou de explicação e revisão das decisões automatizadas. É necessário também uma regulamentação que consiga dirimir ou reduzir os riscos da reprodução de vieses discriminatórios de sistemas automatizados, além de conferir segurança jurídica para o desenvolvimento tecnológico adequado, como os sandboxes regulatórios.

Ademais, foi defendido o papel relevante de uma regulação subsidiada por debates com a sociedade civil e setores correlatos, bem como ponderar os possíveis benefícios advindos do uso das inteligências artificiais – em contraste aos costumeiros debates focados nos riscos e males da tecnologia.

 

ANÁLISE PRELIMINAR

Ainda na quinta (6) a Autoridade divulgou sua análise preliminar do PL 2338/2023, ponderando que o texto converge em diversos pontos com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e se sobrepõe em outros – detalhando esse contraste no documento. Para além, destaca como pontos de atenção:

  • os direitos da pessoa afetada por sistema de IA e os direitos dos titulares;
  • a correlação entre sistemas de IA de alto risco e o tratamento de dados pessoais; e
  • os mecanismos de governança.

 

Assim, pontua que existe alinhamento em relação ao direito do titular dos dados a acessar suas informações, bem como ao direito da explicação sobre o sistema. Em contraste, o direito a contestação de resultado e a solicitação de revisão de decisões tomadas por IAs, recai em possibilidades mais restritas no projeto que aquelas contidas na Lei, causando insegurança jurídica.

Para além, cita o combate à discriminação como fundamental, argumentando que há um elo entre o uso abusivo de dados e os efeitos discriminatórios. Nesse sentido, a ANPD advoga que a aferição desses efeitos está atrelada a avaliação os riscos do sistema, tema que guarda similaridade com a competência regulatória da Autoridade.

Quanto a inovação em IA, é recomendado seu desenvolvimento sem perder de vista as questões atinentes à proteção de dados, inclusive, nos sandboxes regulatórios, pontuando que sistemas classificados como de alto risco se valem dessas informações para alcançar seus resultados. Ponto em que sugere ter como referência a legislação europeia, que restringe o escopo de utilização desses dados e seu tratamento posterior, além de exigir mecanismos de identificação de riscos.

Por fim, a ANPD se reafirma como figura-chave na regulação desses sistemas e destaca o papel sancionador da autarquia, a qual teria exclusividade na execução dessa competência. Nesse sentido, cita a nota conjunta da European Data Protection Supervisor (EDPS) e do European Data Protection Board (EDPB), que defende a designação do ente de proteção de dados como autoridade supervisora de IA, pois confere harmonia na regulamentação e interpretação coerente das disposições perante os setores regulados.

 

Clique aqui e acesse o relatório do evento e a íntegra da análise

 

Atenciosamente,

 

Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR

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