ANPD debate regras para DPOs no dia 05 de dezembro
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) marcou no dia 5 de dezembro, das 10h às 12h e das 14h às 19h, Audiência Pública sobre a proposta de regulamento para o Encarregado de Dados. O evento será exclusivamente online e transmitido pelo canal da ANPD no Youtube.
Quem desejar fazer manifestações orais deve preencher o formulário de inscrição até 24 de novembro de 2023.
A função do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais está prevista no artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Trata-se de pessoa responsável por mediar o diálogo entre a organização, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade. As suas atividades incluem a recepção de reclamações dos titulares e de comunicações da ANPD, bem como o fomento a boas práticas de proteção de dados pessoais dentro das organizações.
A regulamentação das atividades do Encarregado de Dados está incluída na Agenda Regulatória da Autoridade para o biênio 2023-2024. Tanto a Consulta Pública, aberta desde 07 de novembro, quanto a Audiência Pública alinham-se com o esforço de aprimorar a proposta por meio da coleta de contribuições da sociedade em geral, especialmente de profissionais e organizações interessadas.
O tema é objeto também de Consulta Pública já em curso e que se encerrará dia 07 de dezembro. Nesse caso, a participação se dá exclusivamente por meio da plataforma Participa+Brasil, onde está publicada a minuta de Resolução, o Relatório de Análise de Impacto Regulatório e outros documentos.