ANATEL | Consulta Pública – Revisão do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de telecom e uso de radiofrequência
Destacamos a publicação no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (29), da Consulta Púbica ANATEL n° 40/2024, que dispõe sobre a proposta de Revisão do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998, em razão da revisão recente da Lei Geral de Telecomunicações por meio da Lei nº 13.879, de 3 de outubro de 2019.
Prevista na Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, a revisão, segundo a Agência, busca permitir novas formas de licitação, bem como tornar o processo de licitação mais ágil e moderno, para contribuir com a ampliação da competição no setor de telecomunicações e, por consequência, com a ampliação do acesso e o uso dos serviços, com qualidade e preços adequados.
O período para contribuições à Consulta será de 29/07 a 11/09/2024. As informações específicas da matéria devem ser disponibilizadas hoje no site eletrônico da ANATEL.
Clique aqui e acesse a íntegra da Consulta Pública.
Atenciosamente
Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR