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A Agenda Regulatória da ANPD para o biênio 2023–2024 já está em fase de planejamento

A partir de hoje (05/08) até o dia 31 de agosto de 2022, a ANPD receberá contribuições da sociedade para a elaboração da Agenda Regulatória para o biênio 2023–2024.

As contribuições para a elaboração da agenda serão feitas exclusivamente por meio da Plataforma Participa + Brasil, em forma de avaliação qualitativa, segundo grau de importância dos temas. Para opinar deve-se fazer cadastro e estar logado na plataforma.

Para acessar a Nota Técnica, clique aqui.

Para acessar o formulário da tomada de subsídios, clique aqui.

O instrumento para essa coleta de contribuições será a Tomada de Subsídios, que tem o objetivo de identificar temas considerados relevantes pela sociedade para estudos e/ou regulamentação sobre proteção de dados pessoais pela ANPD durante o biênio 2023-2024.

A Agenda Regulatória é o instrumento de planejamento que agrega as ações regulatórias prioritárias da ANPD e que serão objeto de estudo ou de tratamento pela Autoridade para o seu período de referência.

Assim, a Agenda Regulatória busca dar maior publicidade, previsibilidade, transparência e eficiência para o processo regulatório da ANPD, possibilita o acompanhamento pela sociedade e traz maior segurança jurídica na relação com os agentes regulados. Participe!

Fonte: Gov.br

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