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Participação Digital | Governo institui o Observatório Nacional para registrar a participação social digital

Destacamos a publicação, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), da Portaria SG/PR nº 218, de 16 de novembro de 2026, que institui o Observatório Nacional da Participação Digital, no âmbito da Secretaria Nacional de Participação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República.

A PORTARIA

A portaria visa centralizar e organizar dados e informações sobre a participação digital no Brasil, consolidando-os numa plataforma digital de acesso público, desenvolvida com formatos abertos e livres. Este ambiente unificado servirá para que a sociedade, os pesquisadores e os gestores públicos possam consultar, analisar e reutilizar dados sobre a participação social digital, apoiando assim a formulação e o acompanhamento de políticas públicas através do fornecimento de evidências.

Além disso, o órgão tem como objetivos, entre outros, preservar a memória institucional e histórica das plataformas e dos processos participativos do país, bem como estimular a inovação e a criação de novas soluções para fortalecer a gestão pública participativa.

Competirá ao Observatório manter um repositório abrangente com dados sobre processos participativos, propostas, utilizadores e municípios envolvidos. O órgão deverá disponibilizar documentos oficiais, como atas, portarias e notas técnicas, em formatos abertos e editáveis, e publicará relatórios periódicos e boletins de monitoramento.

A plataforma também desenvolverá painéis interativos com mapas de calor temáticos e territoriais, além de ferramentas de pesquisa avançada com filtros para facilitar a extração de informações. Para garantir a integração tecnológica, oferecerá interfaces de acesso programático aos dados – seguindo os padrões de interoperabilidade. Para ilustrar a evolução destas iniciativas, será estruturada uma linha do tempo visual contemplando os marcos institucionais, atualizações normativas e a evolução dos indicadores da participação digital no Brasil.

Referente à gestão e diretrizes, a coordenação executiva e a atualização permanente do Observatório serão da responsabilidade da Diretoria de Participação Digital e Comunicação em Rede. Para o cumprimento das suas funções, esta diretoria poderá articular-se e estabelecer parcerias com outras entidades da administração pública federal, universidades, instituições de pesquisa, organizações da sociedade civil e organismos internacionais.

A portaria exige ainda o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), determinando a adoção de medidas de segurança, sigilo e, quando aplicável, anonimização ou pseudonimização. para proteger os dados pessoais.

Por fim, foi estabelecido que a Secretaria Nacional de Participação Social tem um prazo de até 180 dias, a contar da data de publicação da portaria, para adotar as providências necessárias à implementação e ao pleno funcionamento do Observatório Nacional da Participação Digital.

Clique aqui e acesse a íntegra da resolução

Atenciosamente

Deybson de S. Cipriano  – Presidente da Federação Assespro

Adriano Krzyuy – Presidente da Assespro-PR

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