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PL 2064/2026 – Integração dos estados e do Distrito Federal ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública | CPD: Aprovado + Vai à CMULHER

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD), aprovou o PL 2064/2026 (Integração dos estados e do Distrito Federal ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública), na forma do substitutivo do deputado Geraldo Resende (PSDB/MS).

A matéria segue para a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER).

 O SUBSTITUTIVO DA CPD

 Embora mantenha a essência da proposta original, o substitutivo amplia e detalha aspecto operacionais, passando a explicitar que o Sinesp abrange informações prisionais, rastreabilidade de armas e munições, genética criminal, biometria e bens apreendidos. Quanto aos repasses federais, inclui expressamente as transferências obrigatórias, os recursos destinados à administração penitenciária e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), além do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), entre os recursos condicionados à integração.

Adiante, traz requisitos de segurança cibernética e de controle de acesso para as informações sobre deficiência e identidade de gênero e determina que os relatórios estatísticos sejam divulgados em formato aberto e anonimizado, sem possibilidade de identificação direta ou indireta das vítimas.

Também especifica os campos obrigatórios do Padrão Nacional Mínimo do Boletim de Ocorrência (PNM-BO), incluindo, quando possível, a localização georreferenciada do fato. Acrescenta, ainda, a elaboração de protocolo nacional de atendimento policial a mulheres com deficiência, no prazo de 180 dias.

Finalmente, prevê o vacatio legis de 180 dias após a publicação.

O PROJETO

De autoria do deputado Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), o projeto trata da integração dos estados e do Distrito Federal ao SINESP como condição para acesso a recursos federais de segurança pública, institui o Padrão Nacional Mínimo do Boletim de Ocorrência (PNM-BO) e estabelece a obrigatoriedade de identificação de mulheres com deficiência nos registros de ocorrências policiais.

Nesse sentido, condiciona o repasse de recursos federais de segurança pública à integração dos estados e do Distrito Federal ao SINESP, no prazo de 12 meses, prorrogável por igual período para entes sem sistema eletrônico implantado, prevendo ainda, assistência técnica da União aos entes e sanções para aqueles que não atenderam aos requisitos mínimos de integração.

Institui o Padrão Nacional Mínimo do Boletim de Ocorrência (PNM-BO), a ser detalhado em regulamento no prazo de 90 dias, com campos obrigatórios como sexo, identidade de gênero, raça ou cor, faixa etária e deficiência da vítima.

Estabelece o caráter obrigatório e autodeclaratório do registro de deficiência da vítima, sendo vedado ao agente policial recusar ou contestar a declaração.

Determina a capacitação continuada de agentes e a garantia de acessibilidade nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs).

Institui a publicação de relatórios trimestrais desagregados e o acompanhamento da implementação pelo Conselho Nacional de Segurança Pública (CONASP), pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE) e pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH).

PRÓXIMOS PASSOS

Após apreciação da CMULHER, a matéria segue para as Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO); Finanças e Tributação (CFT); e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Caso aprovado pelas Comissões o projeto segue diretamente para o Senado Federal, salvo interposição de recurso para apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Clique aqui e acesse a íntegra do substitutivo aprovado

Atenciosamente

Deybson de S. Cipriano  – Presidente da Federação Assespro

Adriano Krzyuy – Presidente da Assespro-PR

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