Inteligência Artificial | MJSP e MDHC lançam guia sobre o uso da IA na infância e adolescência
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) lançaram, nesta quinta (15), o Guia sobre Usos da Inteligência Artificial na Infância e Adolescência, publicação destinada a orientar famílias, crianças, adolescentes, professores, educadores e gestores escolares sobre o uso seguro e responsável de ferramentas de inteligência artificial (IA). O documento foi elaborado no âmbito das ações do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA), com cooperação da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).
O PBIA é uma iniciativa do Governo Federal voltada ao desenvolvimento e à aplicação da inteligência artificial no Brasil. O plano estabelece diretrizes e ações para fomentar a pesquisa, a inovação e o uso da IA, considerando aspectos como desenvolvimento tecnológico, capacitação, serviços públicos e proteção de direitos.
O GUIA
O documento constitui uma referência do Governo Federal para orientar o uso dessas ferramentas por crianças e adolescentes e o lançamento ocorre diante da ampliação do uso dessas tecnologias pelo público infantojuvenil e aborda tanto aplicações explicitamente identificadas como IA quanto sistemas presentes em redes sociais, mecanismos de busca, jogos eletrônicos, brinquedos conectados e plataformas de criação de conteúdo.
Organiza as orientações em quatro categorias: (i) IA como Brinquedo; (ii) IA como Companhia; (iii) IA como Curadora; e (iv) IA como Criadora; e apresenta recomendações específicas para familiares e responsáveis, crianças e adolescentes, professores, educadores e gestão escolar.
Também trata de privacidade, proteção de dados, saúde mental, imagem corporal, desinformação, deepfakes, sextorsão e canais de denúncia e apoio. Tem como referências normativas o ECA Digital e sua regulamentação pelo Decreto nº 12.880/2026, assim como referências nacionais e internacionais de proteção dos direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Conceitos básicos
A proposta é oferecer informações acessíveis para que os usuários reconheçam os limites dessas tecnologias, identifiquem situações de risco e adotem práticas de utilização compatíveis com sua idade e seu desenvolvimento e, para isso, o Guia introduz os principais conceitos necessários para compreender como a inteligência artificial funciona e de que maneira está presente no cotidiano de crianças e adolescentes:
- Inteligência artificial (IA): conjunto de sistemas capazes de identificar padrões em dados e executar tarefas como responder perguntas, recomendar conteúdos, reconhecer imagens e vozes e organizar informações. Embora seus resultados possam parecer convincentes, esses sistemas não compreendem o mundo, os sentimentos ou as relações humanas da mesma maneira que uma pessoa. Suas respostas dependem dos dados, modelos e regras técnicas utilizados.
- Inteligência artificial generativa: modalidade de IA capaz de produzir novos conteúdos a partir de instruções ou exemplos fornecidos pelo usuário. Pode gerar textos, imagens, vídeos, áudios, músicas e códigos de programação, sendo utilizada em chatbots, ferramentas de pesquisa e aplicativos de edição e criação.
- Algoritmos e sistemas de recomendação: algoritmos são conjuntos de instruções utilizados para organizar informações e executar tarefas. Nos ambientes digitais, os sistemas de recomendação selecionam conteúdos que podem despertar o interesse do usuário, levando em consideração elementos como buscas, publicações visualizadas, interações anteriores e contas seguidas. Esses mecanismos podem facilitar a descoberta de conteúdos, mas também contribuir para a repetição de determinados temas, a publicidade personalizada e o prolongamento do tempo de uso.
- Deepfake e imagens sintéticas: conteúdos produzidos ou modificados por inteligência artificial que simulam a aparência, a voz ou os movimentos de uma pessoa. Podem ser utilizados para criar situações fictícias, alterar imagens reais ou produzir falsas imagens íntimas, com consequências para a privacidade, a reputação e a segurança das vítimas.
- Privacidade e proteção de dados pessoais: envolvem a compreensão de quais informações são coletadas pelas ferramentas, para quais finalidades são utilizadas, com quem são compartilhadas e por quanto tempo são armazenadas. O cuidado inclui dados como nome, endereço, localização, voz, imagens, rotina e informações íntimas.
Recomendações
As recomendações estão organizadas em quatro grupos, conforme a função desempenhada pela inteligência artificial no cotidiano infantojuvenil. O objetivo é relacionar cada modalidade de uso aos seus riscos específicos e indicar medidas de prevenção e orientação. Privacidade, proteção de dados, pensamento crítico, autonomia progressiva e busca de ajuda são temas transversais a todas as categorias.
IA como Brinquedo – brinquedos inteligentes e conectados
Essa categoria abrange brinquedos e dispositivos que utilizam inteligência artificial para conversar, responder perguntas, reconhecer vozes, aprender preferências ou adaptar suas interações às crianças. Alguns equipamentos possuem conexão com a internet e recursos como microfone, câmera e reconhecimento de voz.
Os principais riscos identificados são a coleta excessiva de dados pessoais, a captação de conversas e imagens de terceiros, falhas de segurança que podem expor informações da residência, a formação de vínculos afetivos excessivos com o brinquedo, o estímulo a compras e ao uso prolongado e a possibilidade de respostas inadequadas ou incorretas sobre assuntos sensíveis.
| Público-alvo | Recomendações |
| Família e responsáveis | Verificar as políticas de privacidade e os dados coletados pelo brinquedo, especialmente por meio de microfones e câmeras. Desativar recursos de escuta contínua quando possível, evitar o compartilhamento de informações pessoais e supervisionar a interação da criança com o dispositivo. |
| Crianças e adolescentes | Compreender que o brinquedo utiliza inteligência artificial e não é um ser vivo. Evitar compartilhar informações pessoais e procurar um adulto de confiança quando a interação causar desconforto. |
| Escolas e educadores | Avaliar a segurança e a adequação dos brinquedos digitais antes de utilizá-los. Mediar as interações, priorizar atividades lúdicas que não dependam de tecnologia e verificar se o produto coleta dados dos estudantes para fins comerciais. |
Também destaca que, na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, o uso de recursos de IA não deve ser orientado pela novidade tecnológica, mas por objetivos pedagógicos definidos e pela proteção do desenvolvimento infantil.
IA como Companhia – chatbots e companheiros virtuais
A categoria compreende aplicativos, sites, assistentes e personagens virtuais que conversam com o usuário e simulam amizade, intimidade ou apoio emocional. Essas ferramentas podem manter conversas contínuas, recordar interações anteriores e produzir uma sensação de proximidade.
Os riscos apontados relacionam-se à dependência emocional, à substituição de relações humanas por interações com sistemas automatizados, ao recebimento de respostas inadequadas em situações de sofrimento, à exposição a simulações de relacionamentos românticos incompatíveis com a idade e à redução do tempo dedicado à família, às amizades e a outras atividades.
| Público-alvo | Recomendações |
| Família e responsáveis | Conversar com crianças e adolescentes sobre os limites dos chatbots e explicar que eles não são pessoas, não possuem sentimentos e não substituem relações humanas ou profissionais de saúde. Acompanhar mudanças de comportamento, tempo de uso e interações que provoquem desconforto. |
| Crianças e adolescentes | Não compartilhar dados pessoais ou íntimos com assistentes virtuais. Interromper conversas desconfortáveis e procurar um adulto de confiança diante de respostas inadequadas ou situações de sofrimento emocional. |
| Escolas e educadores | Desenvolver atividades de educação digital e pensamento crítico sobre os limites dos sistemas conversacionais. Utilizar a IA como ferramenta complementar de aprendizagem, sem substituir o vínculo pedagógico e a interação humana. |
A orientação central é evitar que a simulação de afeto seja confundida com uma relação humana e assegurar que o uso dessas ferramentas não comprometa o desenvolvimento emocional e social.
IA como Curadora – sistemas de recomendação e conteúdos personalizados
A IA como Curadora corresponde aos sistemas que selecionam, organizam e recomendam conteúdos em redes sociais, plataformas de vídeos, jogos eletrônicos, mecanismos de busca e outros serviços digitais. Esses sistemas utilizam sinais de comportamento, como conteúdos assistidos, pesquisas e interações, para definir o que será apresentado ao usuário.
Embora possam facilitar o acesso a materiais de interesse, esses mecanismos podem reforçar padrões repetitivos de consumo, ampliar a exposição a conteúdos prejudiciais, intensificar comparações sociais e padrões irreais de beleza, direcionar publicidade personalizada e dificultar a interrupção do uso das plataformas. O Guia também relaciona esses fatores ao bem-estar emocional, à imagem corporal e à convivência familiar e escolar.
| Público-alvo | Recomendações |
| Família e responsáveis | Dialogar sobre os conteúdos recomendados por redes sociais, plataformas de vídeo, jogos e mecanismos de busca. Estabelecer limites de tempo de uso, utilizar recursos de privacidade e controle parental e incentivar o contato com fontes diversificadas de informação. |
| Crianças e adolescentes | Questionar por que determinados conteúdos aparecem nos feeds, verificar informações antes de compartilhá-las e reconhecer que recomendações automatizadas podem restringir a diversidade de conteúdos visualizados. |
| Escolas e educadores | Promover a educação midiática e informacional, estimulando a análise crítica de conteúdos, anúncios e recomendações algorítmicas. Estabelecer orientações para o uso de dispositivos digitais conforme as regras aplicáveis ao ambiente escolar. |
IA como Criadora – conteúdos gerados ou modificados por inteligência artificial
Essa categoria abrange ferramentas que produzem ou alteram textos, imagens, áudios, vídeos e outros conteúdos. Entre os recursos abordados estão os deepfakes, que simulam a aparência, a voz ou os movimentos de pessoas, e aplicativos capazes de produzir falsas imagens de nudez a partir de fotografias comuns, também conhecidos como ferramentas de nudify.
O documento destaca riscos de desinformação, violação de privacidade, uso de imagens sem consentimento, humilhação pública, cyberbullying, violência sexual facilitada pela tecnologia, chantagem e sextorsão. Também diferencia os problemas relacionados à confiabilidade de textos gerados por IA daqueles associados à criação ou manipulação de imagens íntimas, que podem envolver graves violações de direitos.
| Público-alvo | Recomendações |
| Família e responsáveis | Orientar sobre os riscos da criação e manipulação de imagens, vídeos, áudios e textos por IA. Conversar sobre consentimento, proteção da imagem e consequências da divulgação de conteúdos falsos ou íntimos. |
| Crianças e adolescentes | Verificar a origem e a confiabilidade dos conteúdos antes de compartilhá-los. Não criar, divulgar ou utilizar imagens manipuladas para humilhar, ameaçar ou expor outras pessoas. Em situações de violência ou constrangimento, procurar um adulto de confiança. |
| Escolas e educadores | Estabelecer regras claras para a produção e o compartilhamento de conteúdos gerados por IA. Desenvolver ações de prevenção ao bullying, à desinformação e à violência sexual, além de definir procedimentos para acolhimento e encaminhamento de casos. |
Considerações finais
Por fim, o Guia afirma que a inteligência artificial continuará modificando a maneira como crianças e adolescentes estudam, brincam, criam, buscam informações e se relacionam.
Defende que a proteção no ambiente digital seja uma responsabilidade compartilhada entre famílias, empresas e plataformas, escolas, Estado e sociedade. Às famílias cabe acompanhar e dialogar; às empresas, desenvolver serviços seguros e adequados à idade; às escolas, promover a aprendizagem crítica e acolher situações de risco; e ao poder público e à sociedade, fortalecer as regras, a informação e as redes de proteção.
Afirma, ainda, que crianças e adolescentes têm direito de participar das decisões que afetam suas experiências digitais, com suas opiniões e vivências consideradas. Assim, a orientação não é afastá-los indiscriminadamente da tecnologia, mas permitir que acessem, aprendam, criem e participem do ambiente digital com segurança, dignidade, respeito aos seus direitos e desenvolvimento progressivo da autonomia.
Clique aqui e acesse a íntegra do guia
Atenciosamente
Deybson de S. Cipriano – Presidente da Federação Assespro
Adriano Krzyuy – Presidente da Assespro-PR
