PL 6063/2023 – Licença parental ampliada | CDH: Aprovado + vai à CCJ

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou o parecer pela prejudicialidade do PL 6063/2023 (Licença parental ampliada),apresentado pelo relator senador Hermes Klann (PL/SC).

A matéria aguarda designação do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O PARECER

O relator se manifesta pela prejudicialidade da proposta, argumentando que o conteúdo está superado, haja vista que a publicação da Lei nº 15.371/2026 (estabelece a licença-paternidade e institui o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social) fez com que o projeto perdesse seu objeto.

Desta forma, analisa que a nova Lei supre a lacuna legislativa que motivou a apresentação da proposta,  decorrente da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 20, de 14 de dezembro de 2023, que fixou o prazo de 18 meses para o Congresso Nacional regulamentar a licença-paternidade.

PROJETO

De autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), o projeto dispõe sobre a proteção à maternidade e à paternidade e estabelece os períodos de gozo da licença parental.

Assim, fixa os prazos da licença parental em 180 dias para a mãe e 60 dias úteis para o pai, a contar do nascimento, com prazos adicionais em casos de nascimento múltiplo, de filho com deficiência ou de complicações no parto, permitindo ainda o fracionamento e o compartilhamento parcial da licença entre os pais.

O benefício é estendido também aos casos de adoção e aos casais homoafetivos.

Ainda torna obrigatório o gozo pelo pai de uma licença parental de 20 úteis, consecutivos, nos 30 dias seguintes ao nascimento do filho.

Além disso, a proposta modifica trechos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para adequá-la às novas regras.

PRÓXIMOS PASSOS

Após a deliberação da CCJ, a matéria segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.

Caso rejeitado nas demais Comissões, o projeto poderá ser arquivado definitivamente, salvo interposição de recurso para que a matéria seja apreciada pelo Plenário do Senado Federal.

Atenciosamente

Deybson de S. Cipriano  – Presidente da Federação Assespro

Adriano Krzyuy – Presidente da Assespro-PR