PL 864/2026 – Veda a menores de idade o uso de jogos eletrônicos com mecanismos de interação entre usuários | CPASF: Designada Relatora
A deputada Daniela do Waguinho (REP/RJ) foi designada relatora do PL 864/2026 (Veda a menores de idade o uso de jogos eletrônicos com mecanismos de interação entre usuários), no âmbito da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) – sendo aberto seu prazo de emendas até o dia 13 de maio.
A matéria aguarda o fim do prazo de emendas e a apresentação do parecer da relatora para ser incluída na pauta de reunião deliberativa da Comissão.
O PROJETO
De autoria do deputado Pastor Gil (PL/MA), a proposta altera a Lei nº 14.852/2024 (Marco Legal para a Indústria de Jogos Eletrônicos) para vedar o direcionamento de jogos eletrônicos a crianças e adolescentes quando houver mecanismos de interação entre usuários, como chats, áudio, vídeo ou troca de conteúdo.
Desse modo, a aplicação de salvaguardas aos direitos de crianças e adolescentes – como canais de denúncia, ferramentas de moderação, controle parental e reporte de abuso – deverão ser aplicadas apenas aos jogos sem fins de entretenimento. Por outro lado, para jogos com fins de entretenimento, a classificação indicativa deverá informar expressamente que o produto não é recomendado para menores de 18 anos.
PRÓXIMOS PASSOS
Após a deliberação pela CPASF, o projeto segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), em apreciação conclusiva. Em caso de aprovação, a matéria seguirá para o Senado Federal – salvo interposição de recurso pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Clique aqui e acesse a íntegra do projeto
Atenciosamente
Deybson de S. Cipriano – Presidente da Federação Assespro
Adriano Krzyuy – Presidente da Assespro-PR