INS 94/2025 – Recomendações à Política Nacional de Inteligência Artificial | CCT: Indicação ao Executivo
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) encaminhou ao Presidente da República, a formalização do REQ 7/2025, por meio da INS 94/2025, que recomenda aperfeiçoamentos à Política Nacional de Inteligência Artificial, no âmbito do processo de avaliação da política pública, conduzido ao longo do ano de 2025.
A matéria aguarda apreciação da Presidência da República, que avaliará a conveniência e a oportunidade de sua implementação.
A INDICAÇÃO
A CCT apresentou, com fundamento nos artigos 133 e 224 do Regimento Interno do Senado Federal, a Indicação a ser encaminhada ao Presidente da República, contendo sugestões voltadas ao aperfeiçoamento da referida política.
As recomendações propostas são as seguintes:
- instituir e coordenar um painel nacional de indicadores de Inteligência Artificial, com dados públicos e atualização tempestiva, desagregados por região, eixo temático e características populacionais, para monitoramento contínuo das iniciativas desenvolvidas no âmbito da Política Nacional de Inteligência Artificial;
- estabelecer mecanismo de financiamento plurianual para os Centros de Inteligência Artificial, vinculado a metas de impacto científico, social e econômico;
- implementar programas de formação técnica e científica em Inteligência Artificial voltados a Institutos Federais (IFs) e universidades estaduais, priorizando regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste;
- criar instância interministerial permanente de coordenação da Política Nacional de Inteligência Artificial;
- desenvolver normas complementares sobre auditoria algorítmica e avaliações de impacto em Inteligência Artificial; e
- integrar a Política Nacional de Inteligência Artificial às agendas de inovação industrial, com incentivos a empresas que desenvolvam soluções aderentes a padrões éticos e interoperáveis.
Clique aqui e acesse a íntegra da indicação.
Atenciosamente
Deybson de S. Cipriano – Presidente da Federação Assespro
Adriano Krzyuy – Presidente da Assespro-PR