Tributário | PGDAU veicula propostas de transação para celebração de transação por adesão

O Conselho de Comunicação Social (CCS) do Senado Federal realizou em 4 de novembro, audiência pública para debater a regulamentação das plataformas de streaming. O evento foi conduzido pela conselheira Patricia Blanco, vice-presidente do colegiado. A sessão atende pedido da conselheira Sonia Santana.

Participaram do evento a deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ), relatora na Comissão de Cultura (CCULT) do PL 2331/2022, e representantes do Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual (SICAV), do MinC, do YouTube, e a especialista em regulação audiovisual, Vera Zaverucha.

Em geral, os palestrantes concordaram que há uma necessidade urgente de regulação do setor e que é preciso priorizar conteúdos brasileiros independentes nas plataformas de streaming, assim como criticaram as Fake News e defendem que o tema não pode ser visto apenas como questão de regulação do setor, mas como um passo fundamental para a afirmação da soberania cultural e para o fortalecimento da economia criativa.

Nessa toada, a deputada Feghali destacou a importância crescente da comunicação no século XXI, como um campo estratégico, mas defendeu que o Brasil ainda está atrasado na regulação dessa área. Alegou que as grandes plataformas de VOD utilizam conteúdo brasileiro, mas não pagam pelos direitos autorais e pela exploração dessa produção tanto quanto deveriam. Segundo ela, o PL 2331/2022 é insuficiente para tratar do tema, enquanto elogiou o PL 8889/2017 – que tramita em regime de urgência e contato com substitutivo de Plenário. Avaliou ainda que a tramitação de projetos importantes enfrenta desafios diante da disseminação de notícias falsas.

Leonardo Edde do SICAV, defendeu a regulamentação diante do crescente poder das big techs e do argumento de que a regulação do setor não é apenas uma questão técnica, mas também uma questão de soberania e autonomia do país para proteger a produção nacional e garantir que o Brasil seja um produtor de conteúdo cultural e intelectual que gere emprego e renda.

Vera Zaverucha levantou a preocupação da crescente perda de controle sobre a distribuição e a comercialização das produções brasileiras, haja vista as grandes plataformas internacionais terem atualmente o controle sobre os direitos de distribuição das produções nacionais, representando um risco para a preservação da identidade cultural do Brasil. Defendeu a criação de cotas de conteúdo nacional nas plataformas de streaming e vídeos sob demanda, assim como a ampliação da taxação das plataformas de streaming para garantir que os recursos gerados sejam direcionados para o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA).

Em linha diversa, Alana Rizzo apresentou o YouTube e as ações da companhia na geração de renda e empregos, tanto diretos como indiretos. Para mais destacou que a regulação deve ser inclusiva, abrangente e incentivar a produção local sem prejudicar os pequenos criadores.

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Atenciosamente

Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro

Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR