PLP 122/2022 – Preposto de MPEs para participação em audiências nos juizados especiais cíveis | CCJC: Apresentado Parecer + Pronto para Pauta
O deputado Ricardo Ayres (REP/TO) apresentou parecer favorável ao PLP 122/2022 (preposto de MPEs para participação em audiências nos juizados especiais cíveis), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
A matéria está pronta para inclusão na pauta da próxima reunião deliberativa da Comissão.
O PROJETO
O projeto institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de modo a possibilitar a constituição de representantes jurídicos pelas microempresas e empresas de pequeno porte para participação em audiências nos juizados especiais cíveis, desde que seja comprovado o seu enquadramento ao respectivo regime tributário.
Esta proposição visa eliminar qualquer dificuldade ao acesso à justiça por parte destas modalidades de empresas, através da constituição de representante legal para a participação em audiências em juizados especiais cíveis. Propõe também a dispensa burocrática de apresentações de comprovações de regularidade tributária para ingresso com qualquer ação judicial perante os juizados, facilitando o processo.
O PARECER
Ao defender a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto, o relator enfatizou sua aplicabilidade legal adequada e boa redação, e sinalizou a importância da medida para oferecer solução amigável entre partes envolvidas em litígio, via representação de mediadores que facilitariam acordos, tornando o papel do juiz essencial apenas quando não existe consenso entre as partes.
TRAMITAÇÃO
A proposição foi aprovada nas Comissões de Desenvolvimento Econômico (CDE); de Indústria, Comércio e Serviços (CICS). Em caso de nova aprovação, a proposição seguirá para análise do Plenário da Câmara dos Deputados.
Clique aqui e acesse a íntegra do substitutivo
Atenciosamente
Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR