Processos tributários e administrativos | Comissão promove nova audiência pública

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal promoveu nesta terça (19) audiência pública para instruir o PL 2838/2020, que altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem).

A audiência contou com a participação da Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (ANPEI); da SOSA Brazil; da Associação Brasileira das Instituições de Pesquisa Tecnológica e Inovação (ABIPTI); e do Ministério da Fazenda (MF).

Na ocasião, a ANPEI e a SOSA Brazil elencaram os impactos da Lei do Bem para o desenvolvimento nacional, mencionando, entre outros, a alavancagem de R$ 205 bilhões em investimentos de empresas privadas no setor de inovação no país e investimento de mais de R$ 170 bilhões destinados para projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação. Ambas as instituições também destacaram a experiência internacional, apresentando dados da OCDE, de países como França, Coreia do Sul, Canadá e Japão, que utilizam a isenção fiscal para inovação como uma das mais relevantes estratégias de fomento à PD&I privada.

Além disso, a ABIPTI reforçou a necessidade da atuação do governo no incentivo à inovação, frisando que, a cada R$ 1 de fomento em pesquisa tecnológica, há retorno de R$ 3,6, colaborando para o aumento da arrecadação pública. Por outro lado, o MF ponderou que, ano passado, foi aprovado o Novo Arcabouço Fiscal, que se insere no âmbito de outras legislações que exigem que haja compensação dos gastos adicionais em qualquer projeto de lei, alertando ainda que a administração pública deve se atentar para os riscos de aplicações indevidas ao permitir ampliação dos benefícios previstos na legislação.

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Atenciosamente

Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro

Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR