Internet | Anatel publica Consulta Pública relacionada à Regulação de Deveres dos Usuários
Destacamos que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) abriu Tomada de Subsídios para tratar sobre o Relatório de Avaliação Preliminar para regulação de deveres dos usuários de serviços de telecomunicações, discussão que, dentre outros pontos, contempla os impactos das bigtechs sobre a infraestrutura de internet no país.
A Consulta está aberta a contribuições até o dia 15 de abril, através do portal da Anatel.
A CONSULTA PÚBLICA
A Agência visa examinar a interação entre as empresas de telecomunicações e seus usuários, tanto individuais quanto empresariais, com o objetivo de criar um ambiente propício para a oferta de serviços de qualidade. A intenção é promover investimentos sólidos e duradouros, assegurando uma conectividade significativa. Assim, pretende-se garantir à população brasileira não apenas o acesso, mas uma experiência online segura, satisfatória, enriquecedora e produtiva, com preços acessíveis.
A proposta prevê a revisão da situação-problema determinada como “Riscos de desequilíbrio entre prestadores de serviços de telecomunicações e provedores de SVA com possibilidade de reflexos na conectividade e no ecossistema digital”, buscando revisa-la e coletar dados que corroboram para sua afirmação.
Diante disso, a partir da situação-problema proposta, o relatório definiu 6 temas eixos e seus subtemas para guiar Avaliação de Impacto Regulatório, mediante a construção de hipóteses, objetivos e alternativas preliminares, a saber:
» Impacto nas redes de telecomunicações
ð Uso inadequado das redes de telecomunicações;
ð Uso de redes de telecomunicações no tráfego de dados para suporte aos serviços de valor adicionado e no tráfego de voz, de modo massivo; e
ð Uso de redes de telecomunicações para práticas ilegais.
» Desequilíbrio regulatório entre agentes do ecossistema digital
ð Necessidade de adequações para atuação responsiva no ecossistema digital;
ð Necessidade de fomentar capacidades nos órgãos reguladores do ecossistema digital; e
ð Necessidade de adequações de processos e fluxos de trabalho à realidade do ecossistema digital.
» Desequilíbrio da proteção dos consumidores nos ambientes tradicional e digital
ð Inexistência de canais tradicionais de atendimento para os SVAs levam a reclamações em outros elos da cadeia do ecossistema digital, por exemplo, nas empresas de telecomunicações;
ð Uso de dados em larga escala sem benefícios diretos ao consumidor;
ð Abusividade do uso de franquia de banda larga móvel, com custo ao consumidor, durante a exposição de publicidade em vídeos, aplicativos e qualquer outro instrumento de mídias e/ou redes sociais; e
ð Proteção ao Consumidor às especificidades do ambiente digital: nudges, dark patterns e outras formas de abusividade.
» Indícios de competição desequilibrada entre os atores do ecossistema digital
ð Assimetrias regulatórias e zero rating;
ð Mercados digitais, cadeia de valor e falhas de mercado;
ð Content Distribution Networks (CDNs) – Rede de fornecimento de conteúdo;
ð Provedoras de SVA, substituição e outros aspectos;
ð Barreiras à mudança de fornecedor;
ð Assimetria de informação;
ð Substituição e complementação de serviços de telecomunicações e novos serviços; e
ð Identificando o desequilíbrio regulatório.
» Desequilíbrio entre os investimentos cabíveis a cada agente do ecossistema digital com vistas à expansão e à sustentabilidade da infraestrutura de rede
ð Impactos na manutenção da infraestrutura de telecomunicações; e
ð Impactos na expansão da infraestrutura de telecomunicações.
» Desequilíbrio entre os distintos agentes do ecossistema digital quanto a medidas de transparência
ð desequilíbrio entre os operadores de rede e grandes usuários quanto a medidas de transparência.
ð Desequilíbrio e assimetria informacional entre órgão regulador e “grandes usuários” das redes de telecomunicações quanto a medidas de transparência; e
ð Diferentes agentes do ecossistema digital com diferentes obrigações.
Nesse sentido, a consulta está estruturada em 63 perguntas, que abrangem as temáticas citadas acima, incorporando questões sobre trafego de dados.
Atenciosamente
Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR