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Tributário | Novas versões de Manuais de Orientações do Contribuinte

Foram publicados no Diário Oficial da União desta quarta (07) os Atos Cotepe/ICMS nº 123124 e 125, de 6 de dezembro de 2022, que aprovam, respectivamente, os Manuais de Orientações do Contribuinte (CT-e), de Orientações do Contribuinte do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), e de Orientações do Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos (PAA).

As novas versões dos manuais serão disponibilizados aqui.

MANUAL DE ORIENTAÇÕES DO CONTRIBUINTE

Aprova a versão 4.00 do Manual de Orientações do Contribuinte (CT-e) e seus anexos, que estabelecem as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico, dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento e Consulta via “WebServices” a Cadastro.

O Manual CT-e tem por objetivo a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas das Unidades Federadas, RFB, Suframa e os sistemas das empresas emissoras do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

MANUAL DO MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS

Aprova a versão 3.00b do Manual de Orientações do Contribuinte do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), e seus anexos, que estabelecem as especificações técnicas do MDF-e e dos Pedidos de Concessão de Uso e Registro de Eventos, via “WebServices”.

O MDF-e é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, para vincular os documentos fiscais utilizados na operação e/ou prestação, à unidade de carga utilizada no transporte. A autorização de uso do MDF-e implicará em registro posterior dos eventos, nos documentos fiscais eletrônicos nele relacionados.

MANUAL DO PROVEDOR DE ASSINATURA E AUTORIZAÇÃO

Publica a versão 1.00 do Manual de Orientações do Contribuinte (MOC), que estabelece o detalhamento das especificações, padrões de comunicação e integração entre o Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos (PAA) e as Administrações Tributárias autorizadoras de Documento Fiscal Eletrônico (DFE), além das especificações dos serviços que permitem a manutenção automatizada do vínculo entre o PAA e Contribuintes.

Atenciosamente,

Ítalo Nogueira – Presidente da Federação Assespro
Lucas Ribeiro – Presidente da Assespro-PR

Veja também:

Dispensa eletrônica de licitações | Novo parâmetro de classificação de ramo de atividade

Comunicados do Presidente e Diretorias, Serviços
Destacamos a publicação, no Diário Oficial da União da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 8, de 23 de março de 2023 que altera a Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021.
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