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RES: Medidas Legais | Portarias alteram e regulamentam a instituição do Programa SUS Digital

Destacamos do Diário Oficial da União (DOU) de hoje (04/03) a publicação da Portaria GM/MS nº 3.232, de 1º de março de 2024, que institui o Programa SUS Digital, com o objetivo de promover a transformação digital no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para ampliação do acesso da população. Em paralelo, destacamos, também, a Portaria GM/MS n° 3.233, de 1° de março de 2024, que regulamenta a etapa 1 de implementação do Programa SUS Digital.

O Programa SUS Digital tem por objeto a saúde digital, com abordagem multidisciplinar e escopo na intersecção entre tecnologia, informação e saúde, incorporando software, hardware e serviços como parte do processo de transformação digital. Nesse sentido, a saúde digital engloba, dentre outros, sistemas de informação interoperáveis, registro eletrônico de dados de saúde, aplicação da ciência de dados, inteligência artificial, telemedicina, telessaúde, aplicações móveis de saúde, dispositivos vestíveis, robótica aplicada, medicina personalizada e internet das coisas, voltados ao setor de saúde.

 

OBJETIVOS DO PROGRAMA

Destaca-se os seguintes objetivos específicos do Programa:

  • fomentar o uso apropriado, ético e crítico de novas tecnologias digitais no SUS;
  • apoiar a proposição de soluções digitais colaborativas e livres que melhorem a oferta de serviços, a gestão do cuidado pelos profissionais de saúde e a qualidade da atenção à saúde;
  • incentivar a formação e educação permanente em saúde digital;
  • promover a sensibilização, conscientização e engajamento para uso das tecnologias digitais e tratamento adequado de dados pelos atores do SUS, fomentando o letramento digital e a cultura da saúde digital e da proteção de dados pessoais;
  • fortalecer a participação social e o protagonismo do cidadão na criação de soluções digitais inovadoras no campo da saúde;
  • promover a interoperabilidade de dados em saúde; e
  • reduzir a iniquidade no acesso às soluções e serviços de saúde digital nas diferentes regiões do país.

 

 

EIXOS DE ATUAÇÃO

As ações, estratégias e planos de ação de transformação digital decorrentes do Programa SUS Digital deverão estar baseadas em um ou mais dos seguintes eixos de atuação:

  • eixo 1: cultura de saúde digital, formação e educação permanente em saúde

Abrangendo iniciativas como:

  • formação e educação permanente em saúde digital;
  • fortalecimento do ecossistema de saúde digital, por meio da promoção de inovação aberta, da estruturação de rede colaborativa para o compartilhamento de experiências, conhecimentos, cultura e práticas entre os atores e da cocriação com cidadãos e a sociedade civil organizada;
  • fortalecimento do uso de estudos e evidências para incorporação de tecnologias digitais em saúde;
  • fomento à cultura da proteção de dados pessoais e sensíveis de saúde; e
  • qualificação dos registros em saúde

 

  • eixo 2: soluções tecnológicas e serviços de saúde digital no âmbito do SUS

Abrangendo iniciativas como:

  • apoio à informatização do SUS e adoção de prontuários eletrônicos que atendam aos padrões de interoperabilidade da Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS);
  • suporte à melhoria da infraestrutura para os sistemas digitais e de conectividade;
  • fortalecimento dos mecanismos de segurança de acesso aos sistemas, dados e informações de saúde;
  • indução da estruturação e do funcionamento de soluções tecnológicas e serviços de saúde digital no âmbito dos estabelecimentos e serviços de saúde;
  • fortalecimento da saúde digital para atendimento à saúde das populações negligenciadas, vulneráveis e isoladas geograficamente e dos povos originários; e
  • ampliação da oferta de telemedicina e telessaúde no âmbito do SUS em território nacional.

 

  • eixo 3: interoperabilidade, análise e disseminação de dados e informações de saúde

Abrangendo iniciativas como:

  • promoção da interoperabilidade de dados de saúde com a RNDS;
  • gestão e governança no compartilhamento de dados de saúde;
  • elaboração de estudos técnicos, diretrizes e protocolos, análise e disseminação de dados para subsidiar estratégias de saúde digital e inovação em saúde;
  • padronização dos modelos de informação nacionais, bem como dos vocabulários e terminologias em saúde;
  • promoção da disseminação de dados e informações em saúde, mantendo-se a confidencialidade, privacidade, proteção de dados e segurança da informação de saúde pessoal; e
  • preservação da autenticidade, integridade, rastreabilidade e qualidade da informação em saúde.

 

 

OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA

Em relação a sua operacionalização, ficam estabelecidas três etapas:

  • planejamento;
  • implementação das ações de transformação para a saúde digital; e
  • avaliação.

 

Nesse sentido, a Portaria nº 3.233/204, ao tratar da etapa 1, prevê que os Estados, Distrito Federal e Municípios poderão manifestar interesse na elaboração dos Planos de Ação de Transformação para a Saúde Digital (PA Saúde Digital), a partir da realização de diagnóstico situacional e da aplicação do Índice Nacional de Maturidade em Saúde Digital (INMSD).

 

Assim, para a regulamentação da etapa 1 do programa, os PA Saúde Digital deverão ser elaborados em três fases:

  • diagnóstico situacional do território, observando-se a macrorregião de saúde a que se refere o Plano;
  • estabelecimento do grau de maturidade digital com base na aplicação do INMSD; e
  • análise do diagnóstico situacional do território e das recomendações decorrentes da aplicação do INMSD.

 

O método de cálculo para estabelecimento dos valores leva em conta o piso per capita de R$ 1,00 por habitante e a aplicação do Índice de Critérios para a Distribuição de Recursos Financeiros para o Programa SUS Digital, que agrega a base de tipologia rural-urbana para recorte municipal do IBGE e o Índice de Vulnerabilidade Social (IVS) do IPEA. Dessa forma os estados de São PauloMinas Gerais e Bahia receberam os maiores valores da 1ª parcela, nos valores de R$ 9.663.455,40R$ 8.756.027,40; e R$ 5.580.432,00, respectivamente.

 

As solicitações de adesão deverão ser encaminhadas por meio do termo de compromisso disponibilizado no módulo de adesão no InvestSUS, sistema de investimento do SUS, observando os prazos específicos para a sua solicitação e envio dos demais documentos necessários.

 

O Comitê Gestor de Saúde Digital (CGSD) ficará responsável pelas deliberações do programa, ficando subordinado ao Ministério da Saúde.

 

Clique aqui e acesse as íntegras das Portarias.

Veja também:

Consulta Pública | ANATEL – Atualização das atribuições e destinações de Frequências do Brasil (2023-2024) – Prorrogado

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