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Receita Federal | Instituído Conselho Consultivo sobre Administração Tributária e Aduaneira da União

Foi publicada no Diário Oficial da União – DOU desta quinta (1º) a Portaria RFB nº 259, de 29 de novembro de 2022, que trata do Conselho Consultivo sobre Administração Tributária e Aduaneira da União (Concat), órgão responsável por opinar sobre matérias pertinentes ao aperfeiçoamento da Administração Tributária e Aduaneira e, quando cabível, propor medidas a elas relativas.

COORDENAÇÃO E COMPOSIÇÃO

A medida amplia as competências da Diretoria de Programa da RFB, tornando-a responsável por acompanhar e coordenar as reuniões do Concat.

Altera ainda sobre a composição do Concat, da seguinte forma:

  1. i)Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, que o presidirá;
  2. ii)Secretário Especial Adjunto da Receita Federal do Brasil, que substituirá o Presidente, nas suas ausências;

iii)           Subsecretário-Geral da Receita Federal do Brasil;

  1. iv)até 5 ex-Secretários da RFB, mediante convite do Presidente do Conselho; e
  2. v)até 5 integrantes de entidades, públicas ou privadas, que atuem na promoção de estudos e pesquisas sobre a legislação tributária e aduaneira, mediante convite do Presidente do Conselho a depender da área temática objeto da pauta.

REUNIÕES

A estabelece também que a convocação para a reunião do Concat será realizada mediante envio de mensagem eletrônica pelo Gabinete do Secretário Especial, com antecedência mínima de 15 dias da reunião e, no caso de reunião extraordinária, mediante convocação do Presidente.

O quórum mínimo para realização das reuniões será de 7 integrantes, sendo obrigatória a participação do Presidente ou de seu substituto. As reuniões serão realizadas, preferencialmente, na modalidade presencial, admitida, excepcionalmente, a forma híbrida.

Atenciosamente,

Ítalo Nogueira – Presidente da Federação Assespro
Lucas Ribeiro – Presidente da Assespro-PR

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