Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País | DOU: Lei Publicada
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou a PEC 32/2022 (PEC da Transição), na forma do parecer do senador Alexandre Silveira (PSDB/MG), que expande os gastos públicos em R$ 145 bilhões por dois anos, tornando viável o pagamento do Auxílio Brasil em R$ 600 reais, com adicionais de até R$ 150 por filho de até 6 anos.
É esperado que com a folga orçamentária aberta pela PEC realizar o reajuste do salário mínimo, aumentar os investimentos em saúde, educação e segurança, além da garantia de recursos para programas como Farmácia Popular e construção de casas populares.
Ficou acordado ainda que o governo eleito envie ao Congresso uma nova regra fiscal em substituição ao teto de gastos até o meio do ano de 2023.
Os senadores aliados ao governo Bolsonaro apresentaram requerimento para a realização de audiência pública, mas foi rejeitado pela Comissão.
PRÓXIMOS PASSOS
O Plenário do Senado Federal deve iniciar a apreciação do projeto já nesta quarta (7). Caso aprovado pelos senadores, seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
A equipe de apoio ao futuro Governo Lula tenta negociar a aprovação da matéria pela Câmara até a próxima semana visando que a emenda constitucional seja promulgada até o dia 16/12 – prazo considerado necessário para que as novas regras sejam incorporadas ao Orçamento de 2023 e o Bolsa Família possa ser pago no novo formato a partir de 1º de janeiro.
Atenciosamente,
Ítalo Nogueira – Presidente da Federação Assespro
Lucas Ribeiro – Presidente da Assespro-PR
