PLP 7/2024 – Adequação do Simples Nacional à Reforma Tributária | CFT: Designado relator

O deputado Dorinaldo Malafaia (PDT/AP) foi designado relator do PLP 47/2024 (cria o Fundo de Sustentabilidade e Diversificação do Estado do Amazonas e o Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá), na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS).

O PROJETO

De autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), o projeto cria o Fundo de Sustentabilidade e Diversificação do Estado do Amazonas e o Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá.

Nesse âmbito, determina que o Fundo será gerido por um conselho gestor composto por representantes do governo, setor privado, academia e sociedade civil, responsável por definir as diretrizes e políticas de investimento, que deverá elaborar um plano anual de aplicação dos recursos do Fundo, detalhando as ações a serem desenvolvidas, metas a serem alcançadas e indicadores de desempenho a serem monitorados.

Estabelece que o Fundo de Sustentabilidade e Diversificação do Estado do Amazonas têm por objetivo a utilização dos recursos do Fundo para compensar eventual perda de receita do Estado do Amazonas em função da instituição do IBS e da CBS, através das instituições financeiras federais, mediante a execução de programas de financiamento aos setores produtivos, em consonância com os respectivos planos regionais de desenvolvimento.

Ainda, prevê que o Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá têm por objetivo fomentar o desenvolvimento e a diversificação de suas atividades econômicas, industrial, comercial e de serviços e será integrado pelos estados onde estão localizadas as Áreas de Livre Comércio (Amazonas, Roraima, Acre, Rondônia e Amapá).

Para mais, determina que o Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas (FUNDSAM), terá sua própria estrutura administrativa, composta por uma equipe especializada em gestão financeira e patrimonial, bem como em planejamento econômico e ambiental.

Os Fundos terão como objetivos principais incentivar o crescimento econômico da região através da implementação de medidas que favoreçam a diversificação das atividades econômicas, além de contribuir para a sustentabilidade ambiental e social. Algumas das principais metas incluem:

• promover investimentos em setores emergentes ou de alto potencial;
• preservação ambiental e desenvolvimento sustentável;
• incentivar a implantação de tecnologias e práticas mais eficientes e sustentáveis;
• criar condições favoráveis à expansão do mercado interno e externo;
• facilitar a integração entre as diferentes áreas produtivas e serviços da economia local;
• proibição de aplicação de recursos a fundo perdido; e
• programação anual das receitas e despesas com nível de detalhamento que dê transparência à gestão dos Fundos e favoreça a participação das lideranças regionais com assento no conselho deliberativo das superintendências regionais de desenvolvimento;

O aporte mínimo anual de recursos ao Fundo será de R$ 25 bilhões. A correção dos aportes ao Fundo será realizada anualmente, baseada na variação da receita corrente líquida da união ou o crescimento do PIB somado à inflação dos últimos 12 meses

Permite que a União deduza do valor das parcelas dos contratos de dívida do Estado, administradas pela Secretaria do Tesouro Nacional, as perdas de arrecadação do Estado relacionado ao Fundo, com mensuração sempre das ocorridas no exercício anterior, decorrentes da redução da arrecadação do IBS e CBS que exceda ao percentual de 5% em relação à arrecadação do ano comparado.

Ademais, possibilita que a utilização dos recursos do Fundo compense eventual perda de receita do Estado em função da instituição do IBS e da CBS, mediante critérios objetivos e transparentes.

PRÓXIMOS PASSOS

Após deliberação pela CPOVOS, o projeto seguirá para a análise das Comissões de Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), bem como do Plenário da Casa. Caso aprovado, será remetido para apreciação do Senado Federal.

Clique aqui e acesse a íntegra da medida.

Atenciosamente

Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro

Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR