PL 4557/2024 – Reorganização da Governança da Internet no Brasil | CCOM: Aguardando Designação de Relatoria

Destacamos que o PL 4557/2024 (Reorganização da Governança da Internet no Brasil) teve definidas as Comissões Permanentes que serão responsáveis por sua apreciação na Câmara dos Deputados, a saber:

• Comissão de Comunicação (CCOM);
• Comissão de Finanças e Tributação (CFT); e
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Caso aprovado pelas Comissões designadas, o projeto seguirá diretamente para deliberação pelo Senado Federal – salvo interposição de recurso para votação anterior no Plenário da Câmara.

Neste momento, aguarda-se a instalação da CCOM para que a relatoria seja designada pelo novo presidente do Colegiado entre os membros da Comissão, ainda a serem indicados pelos partidos.

Importa lembrar que o processo de definição dos presidentes da Câmara está mais atrasado em relação ao Senado Federal, que instalou a maior parte de suas Comissões na última semana. A expectativa é que a instalação das Comissões ocorra na segunda semana de março.

O PROJETO

De autoria do deputado Silas Câmara (REP/AM), PL 4557/2024 “Altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para reorganizar a governança da Internet no Brasil, fortalecer a supervisão e regulamentação das atividades de registro e manutenção de domínios, e assegurar a transparência e eficiência na gestão da Internet”.

O texto altera as legislações vigentes para:

• Incluir como competência da União, por intermédio do órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, estabelecer o modelo de governança da Internet no Brasil, abrangendo a supervisão das atividades do Comitê Gestor da Internet no Brasil;

• Inclui como dever do Poder Público
  • A garantia, a toda a população, o acesso à Internet;
  • O estimulo a expansão do uso de redes e serviços de Internet pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira;
  • Estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil;
  • Estabelecer diretrizes para a organização das relações entre o Governo e a sociedade, na execução do registro de Nomes de Domínio, na alocação de Endereço IP (Internet Protocol/Protocolo de Internet) e na administração pertinente ao Domínio de Primeiro Nível (ccTLD – country code Top Level Domain/ domínio de topo de código de país), “.br”, no interesse do desenvolvimento da Internet no País;
  • Adotar os procedimentos administrativos e operacionais necessários para que a gestão da Internet no Brasil se dê segundo os padrões internacionais aceitos pelos órgãos de cúpula da Internet.

• Inclui como competência da ANATEL adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento da Internet, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente:
  • supervisionar as atividades do Comitê Gestor da Internet no Brasil;
  • representar o Brasil nos organismos internacionais de Internet, sob a coordenação do Poder Executivo – podendo se dar diretamente ou por meio de membro do comitê gestor da Internet do Brasil, a critério da Agência;
  • executar o registro e a manutenção de Nomes de Domínio, a alocação de Endereço IP (Internet Protocol/Protocolo de Internet) e a administração relativas ao Domínio de Primeiro Nível, diretamente ou por meio de entidade pública ou de entidade privada, sem fins lucrativos, nos termos da legislação pertinente
    • O texto prevê a possibilidade de tal contratação ocorrer por dispensa de licitação, devendo tal entidade obrigatoriamente ter por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação na área das Tecnologias da Informação e Comunicações.

• Inclui os entes envolvidos nas atividades de gestão da Internet no Brasil (incluindo os entes privados responsáveis pela execução de atividades de registro e a manutenção de Nomes de Domínio, a alocação de Endereço IP e a administração relativas ao Domínio de Primeiro Nível) no rol de entidades que deverão se submeter à Lei de acesso a informações públicas.

• Determina que a gestão da Internet no Brasil serão exercidas por um Comitê Gestor da Internet no Brasil subordinado à Agência, que terá as seguintes atribuições:
  • propor programas de pesquisa e desenvolvimento relacionados à Internet, que permitam a manutenção do nível de qualidade técnica e inovação no uso, bem como estimular a sua disseminação em todo o território nacional, buscando oportunidades constantes de agregação de valor aos bens e serviços a ela vinculados;
  • promover estudos e recomendar procedimentos, normas e padrões técnicos e operacionais, para a segurança das redes e serviços de Internet, bem assim para a sua crescente e adequada utilização pela sociedade;
  • articular as ações relativas à proposição de normas e procedimentos relativos à regulamentação das atividades inerentes à Internet;
  • deliberar sobre quaisquer questões a ele encaminhadas, relativamente aos serviços de Internet no País; e
  • outras definidas em regulamento.
• Prevê que esse Comitê Gestor será integrado pelos seguintes membros titulares e pelos respectivos suplentes, em mandatos de 3 anos, sem possibilidade de recondução:
  • 1 representante da Agência Nacional de Telecomunicações, que o coordenará;
  • 1 representante do Ministério das Comunicações;
  • 1 um representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
  • 1 representante da Casa Civil da Presidência da República;
  • 1 representante do Ministério da Defesa;
  • 1 representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
  • 1 representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
  • 1 representante do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;
  • 1 representante da Câmara dos Deputados;
  • 1 representante do Senado Federal;
  • 4 representantes do setor empresarial;
  • 4 representantes da comunidade científica e tecnológica;
  • 4 representantes do terceiro setor.

• O projeto dá à Anatel um prazo de um ano para concluir os procedimentos necessários para a definição dos membros do Comitê Gestor da Internet no Brasil, conforme os procedimentos estabelecidos pela nova lei;

• Define que os atuais membros titulares e suplentes do Comitê Gestor da Internet no Brasil poderão ter seus mandatos prorrogados por até um ano a partir da publicação da lei, sendo vedada a recondução.

O parlamentar argumenta que o arcabouço legal relacionado à estrutura do CGI.br, do NIC.br e do Registro.br, carecem de fragilidade jurídica, levantando preocupações, por não possuírem a robustez de um marco legal consolidado. Segundo ele, a dependência de normativas internas e de um decreto para gerir aspectos tão importantes da rede mundial de computadores no Brasil deixa a infraestrutura suscetível a mudanças administrativas e legais que podem comprometer sua estabilidade e continuidade.

Atenciosamente

Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro

Adriano Krzyuy – Presidente da Assespro-PR