PL 1356/2024 – Institui o Dia Nacional de Combate ao Crime Cibernético | CSPCCO: Designado Relator + Prazo para Emendas
O deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ) foi designado relator do PL 1356/2024 (Institui o Dia Nacional de Combate ao Crime Cibernético) na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO). Também foi aberto prazo para apresentação de emendas – que deve se estender até 08 de abril.
A matéria aguarda parecer do relator.
O PROJETO
De autoria do deputado Fred Linhares (REP/DF), o projeto institui o Dia Nacional de Combate ao Crime Cibernético, a ser comemorado no dia 23 de novembro de cada ano.
Além disso, determina que compete aos entes federativos e às demais instituições públicas:
- promover a conscientização do que seja crime cibernético através da veiculação de comerciais, anúncios publicitários da administração direta, indireta e fundacional, eventos, atos, divulgação de conteúdos e medidas educativas que estimulem a consciência cidadã em relação ao enfrentamento ao crime cibernético;
- promover, como parte integrante do planejamento anual das escolas públicas, seminários e debates descentralizados objetivando a reflexão crítica da comunidade escolar sobre a importância de se previr e confrontar os crimes cibernéticos;
- combater e eliminar as diversas formas de crimes cibernéticos no país;
- buscar o constante aprimoramento da cooperação e coordenação entre o Brasil e demais países para prevenção e sensibilização, cooperação internacional e recolhimento de dados, pesquisa e análise de crimes cibernéticos; e
- fomentar aperfeiçoamento contínuo dos policiais que trabalham diretamente com a investigação criminal, através de convênios com entidades nacionais ou estrangeiras visando à realização dos objetivos desta lei.
PRÓXIMOS PASSOS
Após análise da CSPCCO, o projeto será apreciado pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso aprovado, o projeto será remetido ao Senado Federal – salvo interposição de recurso para deliberação anterior pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Atenciosamente
Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Adriano Krzyuy – Presidente da Assespro-PR