NOTA INFORMATIVA Nº 175/2025

Disponibilizamos a Nota Informativa Nº 175/2025, relativa às notícias publicadas entre os dias 12 a 13 de novembro identificadas como de relevância para a entidade.

Não é permitido o compartilhamento das informações contidas nesse documento via e-mail, WhatsApp, SMS ou qualquer outra mídia. A informação disponibilizada é para uso exclusivo dos associados da Federação Assespro e regionais.

Clique aqui e acesse as Notas Informativas Nº 175/2025.

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PL 5477/2026 – Crimes relativos às loterias de aposta de quota fixa | CD-MESA: Apresentado + Aguarda Despacho

Boletim Político, Comunicados do Presidente e Diretorias

Destacamos que o Governo Federal apresentou, o PL 5477/2026, que “altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre crimes relativos às loterias de aposta de quota fixa, e altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, para delimitar a incidência da contravenção de exploração de jogo de azar”.

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