Medidas Legais | Segurança de Infraestruturas Críticas: Instituídos Grupos de Trabalho Temático
Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta (18) a Resolução CNSIC nº 8/2025, que institui os Grupos de Trabalho Temático (GTT) de Segurança de Infraestruturas Críticas, no âmbito do Comitê Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas.
Os colegiados, previstos na Resolução CNSIC nº 1/2025, são criados para realizar análises, estudos e fazer proposições a respeito das matérias de sua competência.
ESTRUTURA
Os representantes de cada órgão, entidade ou instituição que compõem os GTTs serão indicados pelos respectivos titulares e designados por ato do Presidente do Comitê. Cada membro titular terá um suplente. Em casos excepcionais, poderá haver mais de um titular ou suplente indicado, mantido o direito a voto único.
Poderão ser convidados representantes de outros órgãos, entidades ou instituições, bem como especialistas de órgãos públicos ou instituições privadas, incluindo organizações não governamentais, sempre conforme a pauta e sem direito a voto.
As atividades dos GTTs deverão ser concluídas em até um ano. Ao final, cada grupo apresentará ao Comitê Nacional os produtos resultantes de suas atividades.
ÁREA PRIORITÁRIA DO GOVERNO DIGITAL
O Grupo de Trabalho Temático de Segurança de Infraestruturas Críticas do Setor de Governo Digital, detêm a finalidade de consolidar a lista priorizada de infraestruturas críticas identificadas do setor, composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
- Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), que o coordenará;
- Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR), que exercerá a coordenação adjunta;
- Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI);
- Ministério das Comunicações (MCOM);
- Agência Brasileira de Inteligência (ABIN);
- Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (MPS);
- Polícia Federal (PF); e
- Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO).
ÁREA PRIORITÁRIA DE DEFESA
O Grupo de Trabalho Temático de Segurança de Infraestruturas Críticas do Setor de Defesa, com a finalidade de elaborar o relatório de acompanhamento do setor, composto por representantes dos seguintes órgãos:
- Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR), que o coordenará;
- Ministério da Defesa (MD);
- Comando da Aeronáutica;
- Comando do Exército; e
- Comando da Marinha.
ÁREA PRIORITÁRIA DE FINANÇAS
O Grupo de Trabalho Temático de Segurança de Infraestruturas Críticas do Setor de Finanças, com a finalidade de elaborar o relatório de acompanhamento do setor, composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
- Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR), que o coordenará;
- Ministério da Fazenda (MF);
- Agência Brasileira de Inteligência (ABIN);
- Banco Central do Brasil (BCB);
- Banco do Brasil (BB);
- Caixa Econômica Federal;
- Casa da Moeda do Brasil;
- Comissão de Valores Mobiliários (CVM);
- Secretaria do Tesouro Nacional (STN);
- Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB); e
- Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO).
ÁREA PRIORITÁRIA DE COMUNICAÇÃO
O Grupo de Trabalho Temático de Segurança de Infraestruturas Críticas da área prioritária de Comunicações, a finalidade de elaborar o relatório de acompanhamento do setor composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
- Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR), que o coordenará;
- Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM/PR);
- Ministério das Comunicações (MCOM);
- Ministério da Defesa (MD);
- Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL);
- Comando da Aeronáutica;
- Comando do Exército;
- Comando da Marinha;
- Empresa Brasil de Comunicação (EBC); e
- Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Ficam convidados a participar, em caráter permanente, com direito a voz e sem direito voto, os seguintes órgãos e entidades:
- Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT);
- Associação Brasileira de Rádio e Televisão (ABRATEL); e
- Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Conexis).
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